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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 369/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 369 / 1999
Date 1999-11-08
Ementa"DISPÕE SOBRE AS LISTAS DE SERVIÇOS E CARDÁPIOS EM BRAILE NOS HOTÉIS, RESTAURANTES E LANCHONETES E CONGÊNERES FICAM OBRIGADOS A TER NO MÍNIMO DE DUAS LISTAS DE SERVIÇO OU CARDÁPIOS, CONFORME O RAMO DE ATIVIDADE".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº369, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999.
“ Dispõe sobre as listas de serviços e cardápios em
brailie, nos hotéis, restaurantes e lanchonetes e congêneres
ficam obrigados a ter no minimo de duas listas de serviço
ou cardápios, conforme o ramo de atividade.
(Projeto de Lei nº135, Ver. Claudinei Damalio - P.1..)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Artigo 1º: - Os hotéis, restaurantes e lanchonetes e congêneres ficam
obrigados a ter no mínimo de duas listas de serviço ou cardápios, conforme o
ramo de atividade, escrito no modelo braille, referente aos serviços oferecidos,
bem como quaisquer taxas, acréscimos ou valores que possam ser cobrados da
clientela com deficiência visual.
Parágrafo único: - O estabelecimento que não atender ao determinado no
“caput” deste artigo, ficará sujeito a multa de 80 (oitenta) UFIR*s, dobrando-a
em caso de reincidência.
Artigo 2º: - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa dias) a partir da data de
sua publicação.
Artigo 3º: - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do
mês de novembro de mi] novecentos e noventa e nove (08.11.1999).
o

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