| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS LISTAS DE SERVIÇOS E CARDÁPIOS EM BRAILE NOS HOTÉIS, RESTAURANTES E LANCHONETES E CONGÊNERES FICAM OBRIGADOS A TER NO MÍNIMO DE DUAS LISTAS DE SERVIÇO OU CARDÁPIOS, CONFORME O RAMO DE ATIVIDADE". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº369, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999. “ Dispõe sobre as listas de serviços e cardápios em brailie, nos hotéis, restaurantes e lanchonetes e congêneres ficam obrigados a ter no minimo de duas listas de serviço ou cardápios, conforme o ramo de atividade. (Projeto de Lei nº135, Ver. Claudinei Damalio - P.1..) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Artigo 1º: - Os hotéis, restaurantes e lanchonetes e congêneres ficam obrigados a ter no mínimo de duas listas de serviço ou cardápios, conforme o ramo de atividade, escrito no modelo braille, referente aos serviços oferecidos, bem como quaisquer taxas, acréscimos ou valores que possam ser cobrados da clientela com deficiência visual. Parágrafo único: - O estabelecimento que não atender ao determinado no “caput” deste artigo, ficará sujeito a multa de 80 (oitenta) UFIR*s, dobrando-a em caso de reincidência. Artigo 2º: - Esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa dias) a partir da data de sua publicação. Artigo 3º: - Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de novembro de mi] novecentos e noventa e nove (08.11.1999). o