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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 423/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 423 / 2000
Date 2000-01-12
Ementa"CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL".
native_id4182

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[SS
» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A
º
ne
LEI Nº423, DE 12 DE JANEIRO DE 2000
"Concede reajuste aos servidores da Câmara Municipal”
(Projeto de Lei nº 158/99, Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica concedido a partir de 1º de janeiro de 2.000, 5% (cinco por
cento) de reajuste aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Nos meses das datas bases dos dissídios coletivos -
Fica o Poder Executivo, obrigado a cumprir as determinações da Lei Orgânica
Municipal, artigo 64, inciso X.
ARTIGO 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2.000.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês
de janeiro de dois mil (12.01.2000).

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