| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 370 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM VASILHAMES QUE NÃO SEJAM DE VIDRO, EM LOCAIS DE GRANDES AGLOMERAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº370, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999. “Dispõe sobre a comercialização de bebidas em vasilhames que não sejam de vidro. em locais de grandes aglomerações no Município de São João da Boa Vista”. (Projeto de Lei nº100. Ver. Roberto Campos - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova: Artigo 1º :- É vedado o comércio de bebidas. alcóolicas ou não. em recipientes de vidro no âmbito do Município de São João da Boa Vista. em locais de grandes aglomerações. Parágrafo Único :- São considerados locais de grandes aglomerações para efeito desta Lei: a) ginásios: b) estádios: c) praças: d) casas de show: e) clubes: f) exposições: g) eventos. Artigo 2º :- A Vigilância Sanitária fica autorizada a fiscalizar o estatuído nesta lei. Artigo 3º :- Ao infrator será cobrado uma multa de 200 (duzentos) UFIRs dobrada em caso de reincidência. Artigo 4º :- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos oito dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e nove (08.11.1999). ted er [90)