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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 370/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 370 / 1999
Date 1999-11-08
Ementa"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS EM VASILHAMES QUE NÃO SEJAM DE VIDRO, EM LOCAIS DE GRANDES AGLOMERAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
native_id4183

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº370, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre a comercialização de bebidas em
vasilhames que não sejam de vidro. em locais de
grandes aglomerações no Município de São João da
Boa Vista”.
(Projeto de Lei nº100. Ver. Roberto Campos - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aprova:
Artigo 1º :- É vedado o comércio de bebidas. alcóolicas ou não. em
recipientes de vidro no âmbito do Município de São João da Boa Vista. em locais de
grandes aglomerações.
Parágrafo Único :- São considerados locais de grandes aglomerações para
efeito desta Lei:
a) ginásios:
b) estádios:
c) praças:
d) casas de show:
e) clubes:
f) exposições:
g) eventos.
Artigo 2º :- A Vigilância Sanitária fica autorizada a fiscalizar o estatuído
nesta lei.
Artigo 3º :- Ao infrator será cobrado uma multa de 200 (duzentos) UFIRs
dobrada em caso de reincidência.
Artigo 4º :- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos oito dias do mês de
novembro de mil novecentos e noventa e nove (08.11.1999).
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