| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 424 / 2000 |
| Date | 2000-02-16 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMA CONVÊNIO COM O DAESP - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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b CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº424, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000 "Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com o DAESP — Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo e dá outras providências”. (Projeto de Lei nº13, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo autorizado a firmar Convênio com o DAESP — Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, da Secretaria dos Transportes do Governo do Estado de São Paulo, para a execução das obras de implantação da pista de pouso e decolagem, balizamento noturno e serviços complementares no Aeroporto Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º:- As despesas decorrentes da execução da presente lei, de responsabilidade do Município, serão atendidas através da abertura de um crédito adicional especial no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, na importância de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) destinado a desapropriações de área visando a ampliação do Aeroporto Municipal, de acordo com a seguinte classificação técnica: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 — GABINETE DO DIRETOR 4210 Aquisição de Imóveis... R$ 230.000,00 1687523.1035 Aquisição de Imóveis para o Aeroporto Municipal........... e ieseeeneeacirreeeanos R$ 230.000,00 b CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA + PARÁGRAFO ÚNICO :- O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com a redução parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:- 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR 4110 Obras e Instalações... R$ 100.000,00 4210 Aquisição de Imóveis ............. ie R$ 130.000,00 1162347.1015 Condomínio Empresarial................... R$ 100.000,00 1162347.1032 Aquisição de Imóveis .........csetees R$ 130.000,00 ARTIGO 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano dois mil (16.02.2000).