| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 1999 |
| Date | 1999-11-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE MULTAS DE MORA POR INADIMPLÊNCIA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS FISCAIS E DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº371, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. "Dispõe sobre multas de mora por inadimplência de Obrigações Tributárias, Fiscais e de Qualquer Natureza, e dá outras providências” (Projeto de Lei nº123, Ver. Valter Peres Franco - PMDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Art. 1º:- Aplica-se. para todas as hipóteses de inadimplência de obrigações tributárias e fiscais, bem como de qualquer natureza. cobradas pela Prefeitura. Autarquias e demais entidades da Administração Indireta Municipal. o disposto no artigo 52. parágrafo 1º. da Lei Federal nº 8.078. de 11 de setembro de 1990 (redação dada pela Lei Federal nº 9298, de 1º de agosto de 1996), relativamente às multas de mora, que não poderão ser superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação e/ou débito pecuniário. Art. 2º:- O Chefe do Poder Executivo. através de Decreto. fixará os respectivos valores percentuais. em relação a cada obrigação tributária, fiscal ou ainda de qualquer natureza. nos limites estabelecidos no artigo anterior. Art. 3º:- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro do ano 2.000. Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dez dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e nove (10.11.1999) 159 ão)