| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 425 / 2000 |
| Date | 2000-02-16 |
| Ementa | "MODIFICA O INCISO V DO ARTIGO 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2ºDA LEI Nº 321, DE 18 DE JUNHO DE 1999". |
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº425, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000 “Modifica o inciso V do artigo 1º e dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 321, de 18 de junho de 1999" (Projeto de Lei nº08, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º :- O inciso V do artigo 1º da Lei 321, de 18 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art dºi-... V- O limite máximo de repasse de recursos financeiros para cada entidade — APM — será determinado pela aplicação dos incisos anteriores, excetuando-se os projetos de enriquecimento curricular.” ARTIGO 2º :- O artigo 1º da Lei nº 321, de 18 de junho de 1999, fica acrescido dos incisos VI e VIL com a seguinte redação: DD: Ea AR ARES RR VI — Os projetos de enriquecimento curricular serão apresentados pelas APM e aprovados pelo Departamento de Educação. VH — O Valor repassado para projetos de enriquecimento curricular não poderá exceder a R$ 15,00 (quinze reais) mensais por aluno do Ensino Fundamental e Médio e R$ 5,00 (cinco reais) mensais por aluno de Educação Infantil e creches.” ARTIGO 3º :- O artigo 2º da Lei nº 321. de 18 de junho de 1999. vigorará com a redação abaixo, ficando suprimidos os incisos 1, Ile III. “Art. 2º :- As despesas autorizadas por esta lei serão atendidas através dos recursos constantes de dotações orçamentárias previstas na Lei de meios de cada exercício financeiro, suplementadas se necessário ”. ARTIGO 4º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º :- Revogam-se as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil (16.92.2000).