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norma nº 425/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 425 / 2000
Date 2000-02-16
Ementa"MODIFICA O INCISO V DO ARTIGO 1º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2ºDA LEI Nº 321, DE 18 DE JUNHO DE 1999".
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» CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº425, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2000
“Modifica o inciso V do artigo 1º e dá nova redação ao artigo 2º da
Lei nº 321, de 18 de junho de 1999"
(Projeto de Lei nº08, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º :- O inciso V do artigo 1º da Lei 321, de 18 de junho de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art dºi-...
V- O limite máximo de repasse de recursos financeiros para cada entidade —
APM — será determinado pela aplicação dos incisos anteriores, excetuando-se os
projetos de enriquecimento curricular.”
ARTIGO 2º :- O artigo 1º da Lei nº 321, de 18 de junho de 1999, fica acrescido dos
incisos VI e VIL com a seguinte redação:
DD: Ea AR ARES RR
VI — Os projetos de enriquecimento curricular serão apresentados pelas
APM e aprovados pelo Departamento de Educação.
VH — O Valor repassado para projetos de enriquecimento curricular não
poderá exceder a R$ 15,00 (quinze reais) mensais por aluno do Ensino
Fundamental e Médio e R$ 5,00 (cinco reais) mensais por aluno de Educação
Infantil e creches.”
ARTIGO 3º :- O artigo 2º da Lei nº 321. de 18 de junho de 1999. vigorará com a
redação abaixo, ficando suprimidos os incisos 1, Ile III.
“Art. 2º :- As despesas autorizadas por esta lei serão atendidas através dos
recursos constantes de dotações orçamentárias previstas na Lei de meios de cada
exercício financeiro, suplementadas se necessário ”.
ARTIGO 4º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º :- Revogam-se as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil (16.92.2000).

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