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norma nº 373/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 373 / 1999
Date 1999-11-10
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL DO PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999, DO IMÓVEL CADASTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL SOB O N°0006.0036.0150.0001".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº373, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
"Autoriza o Poder Executivo a isentar a Rede
Ferroviária Federal do pagamento do IPTU
referente ao exercício de 1999, do imóvel
cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº
0006.0036.0150.0001 ”
(Projeto de Lei nº64, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Artigo 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento
do IPTU do ano de 1.999, a Rede Ferroviária Federal, em relação ao imóvel
cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 0006.0036.0150.0001.
Artigo 2º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do
mês de novembro de mil novecentos e noventa e nove (10.11.1999).
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