| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 1999 |
| Date | 1999-11-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL DO PAGAMENTO DO IPTU REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999, DO IMÓVEL CADASTRADO NA PREFEITURA MUNICIPAL SOB O N°0006.0036.0150.0001". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº373, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. "Autoriza o Poder Executivo a isentar a Rede Ferroviária Federal do pagamento do IPTU referente ao exercício de 1999, do imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 0006.0036.0150.0001 ” (Projeto de Lei nº64, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Artigo 1º :- Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento do IPTU do ano de 1.999, a Rede Ferroviária Federal, em relação ao imóvel cadastrado na Prefeitura Municipal sob o nº 0006.0036.0150.0001. Artigo 2º.:-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e nove (10.11.1999). 161