| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 374 / 1999 |
| Date | 1999-11-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
| native_id | 4189 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº374, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ”. (Projeto de Lei nº78. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Artigo 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças. Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais). objetivando ao reforço das seguintes dotações do orçamento vigente: 08.01.3111.0110570212010- Man. Depto. Serviços Municipais R$ 100.000,00 10.01.3111.0115814862013 - Man. Fundo Mun. Assist. Social R$ 100.000,00 12.01.3111.0108462282016 — Man. do Depto de Esportes ....... R$ 100.000,00 14.01.3111.0113754282020 — Manut. Do Fundo Mun. Saúde R$ 100.000,00 15.02.3251.0115824952025 — Manutenção do FUPREBEN .... R$ 300.000,00 Artigo 2º.:- O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente. abaixo especificadas: 01.01.3111.01010012001 — Man. do Legislativo... R$ 120.000,00 01.01.3191.01010012001 — Man. do Legislativo .... «+» R$ 450.000,00 01.02.3111.01010212001 — Man. do Legislativo... R$ 30.000,00 01.02.4110.01010211002 — Constr. Prédio da Câmara Municipal R$ 100.000,00 Artigo 3º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal dé São João da Boa Vista. aos dez dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e nove (10.11.1999). 162