br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 374/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 374 / 1999
Date 1999-11-10
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
native_id4189

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº374, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ”.
(Projeto de Lei nº78. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Artigo 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças.
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 700.000.00 (setecentos mil reais). objetivando ao reforço das seguintes
dotações do orçamento vigente:
08.01.3111.0110570212010- Man. Depto. Serviços Municipais R$ 100.000,00
10.01.3111.0115814862013 - Man. Fundo Mun. Assist. Social R$ 100.000,00
12.01.3111.0108462282016 — Man. do Depto de Esportes ....... R$ 100.000,00
14.01.3111.0113754282020 — Manut. Do Fundo Mun. Saúde R$ 100.000,00
15.02.3251.0115824952025 — Manutenção do FUPREBEN .... R$ 300.000,00
Artigo 2º.:- O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos
provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente. abaixo
especificadas:
01.01.3111.01010012001 — Man. do Legislativo... R$ 120.000,00
01.01.3191.01010012001 — Man. do Legislativo .... «+» R$ 450.000,00
01.02.3111.01010212001 — Man. do Legislativo... R$ 30.000,00
01.02.4110.01010211002 — Constr. Prédio da Câmara Municipal R$ 100.000,00
Artigo 3º :- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal dé São João da Boa Vista. aos dez dias do mês de
novembro de mil novecentos e noventa e nove (10.11.1999).
162

open original →