| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 1999 |
| Date | 1999-06-18 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRE DE ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS". |
| native_id | 4191 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
aDk id o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA A LEI Nº 321, 18 DE JUNHO DE 1999 “Autoriza o lxecutivo Municipal a celebrar convênio com Associações de Pais e Mestres de Escolas e creches municipais” (Projeto de Lei nº34, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- Mr 1º Tica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com +ssociações de Pais c Mestres de liscolas c creches municipais. Parágrafo único:- O convênio terá por objetivo repassar recursos financeiros a titulo de auxílio para o cumprimento do Artigo 8º do Estatuto Padrão das APMs municipais (anexo 1). observando-se as seguintes condições: I— o valor repassado para a manutenção do prédio e pequenos reparos não poderá exceder a R$ 15,00/mês por sala. IH — o valor repassado para compra de material de consumo não poderá exceder a R$ 1,00 (hum real) por aluno da EMEI, EMEIF ou a Escola Municipal de Ensino Médio e Profissionalizante “Profº Hugo Sarmento” e R$ 2.00 (dois reais) por aluno de creche. Hl — o valor repassado para compra de material escolar não poderá exceder a R$ 1,00 (hum real) por aluno da EMEI, EMEIF ou da Escola Municipal de Ensino Médio e Profissionalizante “Prof. Hugo Sarmento” e R$ 2.00 (dois reais) por aluno de creche. IV — o número de funcionários contratados do Quadro de Apoio Escolar não poderá exceder ao módulo previsto na Lei 142/98 e o valor repassado não poderá ser superior ao piso minimo da categoria dos funcionários municipais. NV — o hmire máximo de repasse de recursos financeiros para cada entidade — APM sera de até S 2.000,00 (dois mil reais), por més completo ou incompleto, 68 OA VISTA F, am CAMAR& MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA na id compreendendo o período entre a data de publicação deste diploma e o dia 31 de dezembro de 1999. Art. 2º:- As despesas autorizadas por esta Lei, serão atendidas da seguinte forma: I —- Dotações constantes da Lei de meios do exercício financeiro em curso a saber, suplementadas, se necessário: a) 13.02-3231.01-0841190.2014 — Subvenções Sociais; b) 13.06-3231.01-0841185.2014 — Subvenções Sociais. Il — Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 13.033231.01-0842188-2014 — Subvenções Sociais........ R$ 20.000,00 HI — O crédito autorizado pelo inciso anterior, será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 13.03-3132.01-0842188.2026 — Manutenção do Ensino Fundamental. Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e nove (18.06.1999). 649