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norma nº 321/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 321 / 1999
Date 1999-06-18
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRE DE ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA
A
LEI Nº 321, 18 DE JUNHO DE 1999
“Autoriza o lxecutivo Municipal a celebrar convênio com
Associações de Pais e Mestres de Escolas e creches municipais”
(Projeto de Lei nº34, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira.)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
Mr 1º Tica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
+ssociações de Pais c Mestres de liscolas c creches municipais.
Parágrafo único:- O convênio terá por objetivo repassar recursos financeiros a
titulo de auxílio para o cumprimento do Artigo 8º do Estatuto Padrão das
APMs municipais (anexo 1). observando-se as seguintes condições:
I— o valor repassado para a manutenção do prédio e pequenos reparos não
poderá exceder a R$ 15,00/mês por sala.
IH — o valor repassado para compra de material de consumo não poderá
exceder a R$ 1,00 (hum real) por aluno da EMEI, EMEIF ou a Escola
Municipal de Ensino Médio e Profissionalizante “Profº Hugo Sarmento” e R$
2.00 (dois reais) por aluno de creche.
Hl — o valor repassado para compra de material escolar não poderá exceder a
R$ 1,00 (hum real) por aluno da EMEI, EMEIF ou da Escola Municipal de
Ensino Médio e Profissionalizante “Prof. Hugo Sarmento” e R$ 2.00 (dois
reais) por aluno de creche.
IV — o número de funcionários contratados do Quadro de Apoio Escolar não
poderá exceder ao módulo previsto na Lei 142/98 e o valor repassado não
poderá ser superior ao piso minimo da categoria dos funcionários municipais.
NV — o hmire máximo de repasse de recursos financeiros para cada entidade —
APM sera de até S 2.000,00 (dois mil reais), por més completo ou incompleto,
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OA VISTA
F,
am CAMAR& MUNICIPAL DE SÃO JOAO DA BOA VISTA
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compreendendo o período entre a data de publicação deste diploma e o dia 31 de
dezembro de 1999.
Art. 2º:- As despesas autorizadas por esta Lei, serão atendidas da seguinte
forma:
I —- Dotações constantes da Lei de meios do exercício financeiro em curso a saber,
suplementadas, se necessário:
a) 13.02-3231.01-0841190.2014 — Subvenções Sociais;
b) 13.06-3231.01-0841185.2014 — Subvenções Sociais.
Il — Abertura de Crédito Adicional Especial, na importância total de R$
20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
13.033231.01-0842188-2014 — Subvenções Sociais........ R$ 20.000,00
HI — O crédito autorizado pelo inciso anterior, será coberto com a redução
parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
13.03-3132.01-0842188.2026 — Manutenção do Ensino Fundamental.
Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de junho de mil novecentos e noventa e nove (18.06.1999).
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