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norma nº 628/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 628 / 2001
Date 2001-02-13
EmentaISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE VISTORIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA O CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, INSCRITO NO CNPJ SOB Nº 59.767.210/0001-52.
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14- DEPARTAMENTO DE SAÚDE .
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
4110 — Obras e Instalações..................... sis ieeseeceeeceaens R$ 524.550,69
13754281037 — Construção Pronto Soc. Municipal -Rec.Sec.Estado Saúde.......... R$
524.550,69
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com o saldo financeiro
em 31/12/2000 dos recursos provenientes do repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo. através da Secretaria de Estado da Saúde. na importância de R$ 524.550,69
(quinhentos e vinte e quatro mil. quinhentos e cinquenta reais. sessenta e nove centavos),
conforme Termos Aditivos nº 2 e 3/2000.
ARTIGO 3º;- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e um (13.02.2001)
e
LEINº 628, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.001
“Isenta do pagamento de Taxa de Vistoria da Vigilância
Sanitária o Conselho Particular da Sociedade São Vicente de
Paulo, inscrito no CNPJ sob nº 59.767.210/0001-52”
(Projeto de Lei nº08. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º:- Fica isento do pagamento de Taxa de Vistoria da Vigilância Sanitária o
Conselho Particular Sociedade São Vicente de Paulo. entidade filantrópica sem fins
lucrativos. inscrita no CNPJ sob nº 59.767.210/0001-52.
10
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA.
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
fevereiro, do ano de dois mil e um (13.02.2.001)
nd
LEINº 629, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.001
"Dispõe sobre a concessão de Ticket Alimentação
aos servidores públicos municipais ativos e dá outras
providências”
(Projeto de Lei nº04. Mesa da Câmara Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a:
a) conceder no presente exercício aos servidores públicos municipais, ativos, que
percebam remuneração de até R$ 700.00 (setecentos reais) mensais para jornada de 40
horas semanais, um ticket alimentação, em parcela única, seguindo os mesmos padrões
utilizado pela Lei Municipal nº 403, de 17 de dezembro de 1999, que concedeu um
abono aos servidores públicos até o mês de dezembro de 2.000.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil
reais). de acordo com a seguinte classificação técnica:
05 - DEPARTAMENTO DE ADMIN ISTRAÇÃO
05.01 - GABINETE DO DIRETOR
. A
3132 - Outros Serviços e Encargos.....................sisi ii R$ 77.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03070212042 - Ticket Alimentação................... R$ 77.000,00
8]

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