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norma nº 629/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 629 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TICKET ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4193

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ARTIGO 3º:- Ficam revogadas
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA.
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
fevereiro, do ano de dois mil e um (13.02.2.001)
nd
LEINº 629, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.001
"Dispõe sobre a concessão de Ticket Alimentação
aos servidores públicos municipais ativos e dá outras
providências”
(Projeto de Lei nº04. Mesa da Câmara Municipal)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a:
a) conceder no presente exercício aos servidores públicos municipais, ativos, que
percebam remuneração de até R$ 700.00 (setecentos reais) mensais para jornada de 40
horas semanais, um ticket alimentação, em parcela única, seguindo os mesmos padrões
utilizado pela Lei Municipal nº 403, de 17 de dezembro de 1999, que concedeu um
abono aos servidores públicos até o mês de dezembro de 2.000.
b) Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal,
um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil
reais). de acordo com a seguinte classificação técnica:
05 - DEPARTAMENTO DE ADMIN ISTRAÇÃO
05.01 - GABINETE DO DIRETOR
. A
3132 - Outros Serviços e Encargos.....................sisi ii R$ 77.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03070212042 - Ticket Alimentação................... R$ 77.000,00
8]
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado através da letra "b” do artigo 1º será coberto com a
redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3191 - Sentenças Judiciárias... R$ 77.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
01010012001 - Manutenção do Legislativo.......................... R$ 77.000,00
ARTIGO 3º:- Não farão jus ao benefício de que trata esta lei, os servidores ocupantes de
funções públicas, os ocupantes de cargos de provimento em Comissão e os licenciados para
tratar de assuntos particulares.
ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos a
1º de janeiro de 2001.
ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e um (19.02.2001)
Lá
EINº 630, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.001
“Concede Subvenção Social à União Sanjoanense
de Proteção aos Animais — USPA de São João da
Boa Vista e dá outras providências”.
(Projeto de Lei nº09. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício,
sob forma de subvenção social, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à União
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