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norma nº 630/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 630 / 2001
Date 2001-02-19
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4194

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado através da letra "b” do artigo 1º será coberto com a
redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3191 - Sentenças Judiciárias... R$ 77.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
01010012001 - Manutenção do Legislativo.......................... R$ 77.000,00
ARTIGO 3º:- Não farão jus ao benefício de que trata esta lei, os servidores ocupantes de
funções públicas, os ocupantes de cargos de provimento em Comissão e os licenciados para
tratar de assuntos particulares.
ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos a
1º de janeiro de 2001.
ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e um (19.02.2001)
Lá
EINº 630, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.001
“Concede Subvenção Social à União Sanjoanense
de Proteção aos Animais — USPA de São João da
Boa Vista e dá outras providências”.
(Projeto de Lei nº09. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício,
sob forma de subvenção social, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à União
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O CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA de São João da Boa Vista, CNPJ nº
01.873.666/0001-17. situada na Rua Benedito Araújo nº 562. neste município, entidade
civil de caráter assistencial. educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade
fiscalizar e fazer cumprir as leis de proteção aos animais: impedir e reprimir crueldades.
abusos e maus tratos contra animais; fomentar a proteção à fauna, defendendo o meio
ambiente ecologicamente equilibrado e conscientizar a população para uma filosofia de
respeito aos animais.
ARTIGO 2º:- A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada na
manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 2.001, especificamente na
castração de gatas e cadelas.
ARTIGO 3º: - A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício
de 2.001. até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do
Departamento de Finanças da Municipalidade.
ARTIGO 4º: - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 5º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: - Ficam revogadas
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do mês de
fevereiro. do ano de dois mil e um (19.02.2.001)
é
LEINº 631, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar”
(Projeto de Lei nº12. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
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