| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 630 / 2001 |
| Date | 2001-02-19 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À UNIÃO SANJOANENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - USPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 2º:- O crédito autorizado através da letra "b” do artigo 1º será coberto com a redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 - CORPO LEGISLATIVO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3191 - Sentenças Judiciárias... R$ 77.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 01010012001 - Manutenção do Legislativo.......................... R$ 77.000,00 ARTIGO 3º:- Não farão jus ao benefício de que trata esta lei, os servidores ocupantes de funções públicas, os ocupantes de cargos de provimento em Comissão e os licenciados para tratar de assuntos particulares. ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2001. ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e um (19.02.2001) Lá EINº 630, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.001 “Concede Subvenção Social à União Sanjoanense de Proteção aos Animais — USPA de São João da Boa Vista e dá outras providências”. (Projeto de Lei nº09. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), à União 12 O CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA de São João da Boa Vista, CNPJ nº 01.873.666/0001-17. situada na Rua Benedito Araújo nº 562. neste município, entidade civil de caráter assistencial. educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de proteção aos animais: impedir e reprimir crueldades. abusos e maus tratos contra animais; fomentar a proteção à fauna, defendendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado e conscientizar a população para uma filosofia de respeito aos animais. ARTIGO 2º:- A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada na manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 2.001, especificamente na castração de gatas e cadelas. ARTIGO 3º: - A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2.001. até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade. ARTIGO 4º: - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 5º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: - Ficam revogadas ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do mês de fevereiro. do ano de dois mil e um (19.02.2.001) é LEINº 631, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Projeto de Lei nº12. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: 13