| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2001 |
| Date | 2001-02-22 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.631,00 (VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL, ESPECIFICADAMENTE COM SERVIÇOS DE EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO LOTEAMENTO JARDIM DAS AMOREIRAS, EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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O CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA de São João da Boa Vista, CNPJ nº 01.873.666/0001-17. situada na Rua Benedito Araújo nº 562. neste município, entidade civil de caráter assistencial. educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade fiscalizar e fazer cumprir as leis de proteção aos animais: impedir e reprimir crueldades. abusos e maus tratos contra animais; fomentar a proteção à fauna, defendendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado e conscientizar a população para uma filosofia de respeito aos animais. ARTIGO 2º:- A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada na manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 2.001, especificamente na castração de gatas e cadelas. ARTIGO 3º: - A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício de 2.001. até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da Municipalidade. ARTIGO 4º: - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 5º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: - Ficam revogadas ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do mês de fevereiro. do ano de dois mil e um (19.02.2.001) é LEINº 631, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001. "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Projeto de Lei nº12. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: 13 ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças. Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.631,00 (vinte e seis mil. seiscentos e trinta e um reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com serviços de extensão de rede de iluminação pública no Loteamento Jardim das Amoreiras. em São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação técnica: 08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.06 - ILUMINAÇÃO PUBLICA 4110 - 10603271018 - Extensão de Rede de Iluminação Pública ........... R$ 26.631,00 ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 4110 - 11623471004 - Polo Desenv. Econômico 4210 - 11623471032 - Aquisição de Imóveis ..R$ 16.631,00 R$ 10.000.00 ARTIGO 3º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º .- Ficam revogadas as dispesições-em contrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano dois mil e um (22.02.2001). é LEINº 632, DE 01 DE MARÇO DE 2001. “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável. formalizada por Escritura Pública, uma área de 213,16 metros quadrados a ser destacada de uma porção maior. necessária para a retificação, alargamento e dotação de infra-estrutura da Rua João Valentim da Cruz. no Jardim Santarém. de propriedade de Maria Genoveva Costa Censoni , já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 624, de 11 de setembro de 2.000” (Projeto de Lei nº13. Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB )