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norma nº 631/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 631 / 2001
Date 2001-02-22
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 26.631,00 (VINTE E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL, ESPECIFICADAMENTE COM SERVIÇOS DE EXTENSÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO LOTEAMENTO JARDIM DAS AMOREIRAS, EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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O CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Sanjoanense de Proteção aos Animais - USPA de São João da Boa Vista, CNPJ nº
01.873.666/0001-17. situada na Rua Benedito Araújo nº 562. neste município, entidade
civil de caráter assistencial. educacional e sem fins lucrativos, tendo como finalidade
fiscalizar e fazer cumprir as leis de proteção aos animais: impedir e reprimir crueldades.
abusos e maus tratos contra animais; fomentar a proteção à fauna, defendendo o meio
ambiente ecologicamente equilibrado e conscientizar a população para uma filosofia de
respeito aos animais.
ARTIGO 2º:- A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser utilizada na
manutenção dos serviços prestados pela entidade no exercício de 2.001, especificamente na
castração de gatas e cadelas.
ARTIGO 3º: - A entidade deverá prestar contas dos recursos recebidos durante o exercício
de 2.001. até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Setor de Contabilidade do
Departamento de Finanças da Municipalidade.
ARTIGO 4º: - As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 5º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: - Ficam revogadas
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos dezenove dias do mês de
fevereiro. do ano de dois mil e um (19.02.2.001)
é
LEINº 631, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2001.
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar”
(Projeto de Lei nº12. Laert de Lima Teixeira. Prefeito Municipal- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
13
; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças. Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 26.631,00 (vinte e seis mil. seiscentos e trinta e um reais),
objetivando atender despesas de capital, especificamente com serviços de extensão de rede
de iluminação pública no Loteamento Jardim das Amoreiras. em São João da Boa Vista,
obedecendo a seguinte classificação técnica:
08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
08.06 - ILUMINAÇÃO PUBLICA
4110 - 10603271018 - Extensão de Rede de Iluminação Pública ........... R$ 26.631,00
ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos
provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
4110 - 11623471004 - Polo Desenv. Econômico
4210 - 11623471032 - Aquisição de Imóveis
..R$ 16.631,00
R$ 10.000.00
ARTIGO 3º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º .- Ficam revogadas as dispesições-em contrário.
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e dois dias do mês de
fevereiro do ano dois mil e um (22.02.2001).
é
LEINº 632, DE 01 DE MARÇO DE 2001.
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir,
mediante desapropriação amigável. formalizada por Escritura
Pública, uma área de 213,16 metros quadrados a ser destacada de
uma porção maior. necessária para a retificação, alargamento e
dotação de infra-estrutura da Rua João Valentim da Cruz. no Jardim
Santarém. de propriedade de Maria Genoveva Costa Censoni , já
declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 624, de 11 de
setembro de 2.000”
(Projeto de Lei nº13. Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB )

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