| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 632 / 2001 |
| Date | 2001-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA ÁREA DE 213,16 METROS QUADRADOS A SER DESTACADA DE UMA PORÇÃO MAIOR, NECESSÁRIA PARA A RETIFICAÇÃO, ALARGAMENTO E DOTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DA RUA JOÃO VALENTIM DA CRUZ, NO JARDIM SANTARÉM, DE PROPRIEDADE DE MARIA GENOVEVA COSTA CENSONI, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 624, DE 11 DE SETEMBRO DE 2.000. |
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; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças. Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.631,00 (vinte e seis mil. seiscentos e trinta e um reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com serviços de extensão de rede de iluminação pública no Loteamento Jardim das Amoreiras. em São João da Boa Vista, obedecendo a seguinte classificação técnica: 08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 08.06 - ILUMINAÇÃO PUBLICA 4110 - 10603271018 - Extensão de Rede de Iluminação Pública ........... R$ 26.631,00 ARTIGO 2º:- O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 4110 - 11623471004 - Polo Desenv. Econômico 4210 - 11623471032 - Aquisição de Imóveis ..R$ 16.631,00 R$ 10.000.00 ARTIGO 3º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º .- Ficam revogadas as dispesições-em contrário. ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista. aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano dois mil e um (22.02.2001). é LEINº 632, DE 01 DE MARÇO DE 2001. “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável. formalizada por Escritura Pública, uma área de 213,16 metros quadrados a ser destacada de uma porção maior. necessária para a retificação, alargamento e dotação de infra-estrutura da Rua João Valentim da Cruz. no Jardim Santarém. de propriedade de Maria Genoveva Costa Censoni , já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 624, de 11 de setembro de 2.000” (Projeto de Lei nº13. Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB ) ES (E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA : A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável, formalizada por escritura pública, uma área de 213.16 metros quadrados a ser destacada de uma porção maior. de propriedade de MARIA GENOVEVA COSTA CENSONI, registrada sob a matrícula 25.561, Livro 2 DZ, perante o Cartório de Registro de Imóveis local, já declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 624, de 11 de setembro de 2.000, necessária à retificação. alargamento e dotação de infra estrutura da Rua João Valentim da Cruz. no Jardim Santarém, cuja forma, medidas e confrontações constam da planta e do memorial anexo e assim se descreve: Área: 213,16 m' Matrícula: 25.561, Livro 2 DZ Tem início no ponto “01” que está localizado na esquina da Rua João Valentim Cruz com a Avenida Treze de Maio, deste segue com 73,95 me azimute de 24º20'55” até o ponto “02”, confrontando coma Rua João Valentim da Cruz, e deste deflete a esquerda e segue com a distância de 68,55 m e azimute de 208º43'14” até o ponto “03”, confrontando com a Área Remanescente; deste segue em curva para a direita com raio de 5,00m e desenvolvimento de 7,94m até o ponto “04”, confrontando ainda com a Área Remanescente; deste deflete à esquerda e segue com distância de 10,73 me azimute de 119º44'17” até o ponto “01”, confrontando com a Avenida Treze de Maio, onde teve início esta descrição.” ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 6.403.07( seis mil. quatrocentos e três reais e sete centavos), de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 996, de 30 de junho de 2000. PARÁGRAFO ÚNICO; O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição. por se tratar da única porção maior que convém à Administração para a finalidade específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 624, de 11 de setembro de 2000, para a retificação. alargamento e dotação de infra estrutura da Rua João Valentim da Cruz, no Jardim Santarém, em São João da Boa Vista. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei serão atendidas através de dotação orçamentária específica mediante abertura de crédito adicional especial. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matricula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes. 15 ARTIGO 6º: A presente lei, a Portaria nº 996, de 30 de junho de 2000, integrarão por cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogada ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e um (01.03.2001). é LEINº 633, DE 01 DE MARÇO DE 2001. "Dispõe sobre a criação do Centro universitário Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências" (Projeto de Lei nº14, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica criado o Centro Universitário Municipal de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO. O funcionamento do Centro Universitário se dará após a autorização do Conselho Estadual de Educação, em parecer publicado no Diário Oficial do Estado. ARTIGO 2º:- As Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE passam a integrar o referido Centro Universitário, que será mantido pela Autarquia Municipal de Ensino e subordinado à sua administração. ARTIGO 3º:- Fica mantida a sigla FAE na denominação da Entidade - "Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE". ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário e seus efeitos a partir da autorização a que alude o parágrafo único do artigo 1º desta lei. 16