| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 2001 |
| Date | 2001-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ARTIGO 6º: A presente lei, a Portaria nº 996, de 30 de junho de 2000, integrarão por cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogada ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e um (01.03.2001). é LEINº 633, DE 01 DE MARÇO DE 2001. "Dispõe sobre a criação do Centro universitário Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências" (Projeto de Lei nº14, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º:- Fica criado o Centro Universitário Municipal de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO. O funcionamento do Centro Universitário se dará após a autorização do Conselho Estadual de Educação, em parecer publicado no Diário Oficial do Estado. ARTIGO 2º:- As Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE passam a integrar o referido Centro Universitário, que será mantido pela Autarquia Municipal de Ensino e subordinado à sua administração. ARTIGO 3º:- Fica mantida a sigla FAE na denominação da Entidade - "Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE". ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário e seus efeitos a partir da autorização a que alude o parágrafo único do artigo 1º desta lei. 16 ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e um (01.03.2001). Dá LEINº 634, DE 02 DE MARÇO DE 2001. "Altera a redação da alínea "a" do artigo 1º da Lei nº 629, de 19 de fevereiro de 2.001" (Projeto de lei nº15. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- Artigo 1º:- A redação da alínea "a" do artigo 1º da Lei nº 629, de 19 de fevereiro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: "a) conceder no presente exercício aos servidores públicos municipais, ativos para a jornada de 40 (quarenta) horas semanas e inativos. que perceberam, no mês de janeiro de 2.001, remuneração de até R$ 700.00 (setecentos reais) mensais. um Ticket Alimentação. em parcela única nos seguintes valores: [- R$ 80,00 (oitenta reais) para servidores com remuneração igual ou inferior à R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais): HH - R$ 70,00 (setenta reais) para servidores com remuneração acima de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) e igual ou inferior R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais); UI - R$ 60.00 (sessenta reais) para servidores com remuneração acima de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) e igual ou inferior a R$ 650,00 (seiscentos e cingiienta reais); IV - R$ 50,00 tcingiienta reais) para servidores com remuneração acima de RS 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e igual ou inferior a R$ 660.00 (seiscentos e sessenta reais): V- RS 40,00 (quarenta reais) para servidores com remuneração acima de R$. 660,00 (seiscentos e sessenta reais) e igual ou inferior a R$. 670,00 (seiscentos e setenta reais); VI - R$ 30.00 (trinta reais) para servidores com remuneração acima de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) e igual ou inferior a RS 680,00 (seiscentos e oitenta reais); VIH - R$ 20,00 (vinte reais) para servidores com remuneração acima de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) e igual ou inferior a R$. 690.00 (seiscentos e noventa reais): VIH - R$. 10.00 (dez reais) para servidores com remuneração acima de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 700,00 (setecentos reais).” 17