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norma nº 633/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 633 / 2001
Date 2001-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4197

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ARTIGO 6º: A presente lei, a Portaria nº 996, de 30 de junho de 2000, integrarão por
cópia xerográfica o traslado das escrituras de aquisição e posterior alienação.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogada
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
março do ano de dois mil e um (01.03.2001).
é
LEINº 633, DE 01 DE MARÇO DE 2001.
"Dispõe sobre a criação do Centro universitário Municipal de
São João da Boa Vista e dá outras providências"
(Projeto de Lei nº14, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º:- Fica criado o Centro Universitário Municipal de São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO. O funcionamento do Centro Universitário se dará após a
autorização do Conselho Estadual de Educação, em parecer publicado no Diário Oficial do
Estado.
ARTIGO 2º:- As Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista - FAE
passam a integrar o referido Centro Universitário, que será mantido pela Autarquia
Municipal de Ensino e subordinado à sua administração.
ARTIGO 3º:- Fica mantida a sigla FAE na denominação da Entidade - "Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE".
ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário e seus efeitos a partir da
autorização a que alude o parágrafo único do artigo 1º desta lei.
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ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de
março do ano de dois mil e um (01.03.2001).
Dá
LEINº 634, DE 02 DE MARÇO DE 2001.
"Altera a redação da alínea "a" do artigo 1º da Lei nº 629,
de 19 de fevereiro de 2.001"
(Projeto de lei nº15. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
Artigo 1º:- A redação da alínea "a" do artigo 1º da Lei nº 629, de 19 de fevereiro de
2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) conceder no presente exercício aos servidores públicos municipais, ativos para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanas e inativos. que perceberam, no mês de janeiro de
2.001, remuneração de até R$ 700.00 (setecentos reais) mensais. um Ticket Alimentação.
em parcela única nos seguintes valores:
[- R$ 80,00 (oitenta reais) para servidores com remuneração igual ou inferior à R$ 410,00
(quatrocentos e dez reais):
HH - R$ 70,00 (setenta reais) para servidores com remuneração acima de R$ 410,00
(quatrocentos e dez reais) e igual ou inferior R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais);
UI - R$ 60.00 (sessenta reais) para servidores com remuneração acima de R$ 640,00
(seiscentos e quarenta reais) e igual ou inferior a R$ 650,00 (seiscentos e cingiienta reais);
IV - R$ 50,00 tcingiienta reais) para servidores com remuneração acima de RS 650,00
(seiscentos e cinquenta reais) e igual ou inferior a R$ 660.00 (seiscentos e sessenta reais):
V- RS 40,00 (quarenta reais) para servidores com remuneração acima de R$. 660,00
(seiscentos e sessenta reais) e igual ou inferior a R$. 670,00 (seiscentos e setenta reais);
VI - R$ 30.00 (trinta reais) para servidores com remuneração acima de R$ 670,00
(seiscentos e setenta reais) e igual ou inferior a RS 680,00 (seiscentos e oitenta reais);
VIH - R$ 20,00 (vinte reais) para servidores com remuneração acima de R$ 680,00
(seiscentos e oitenta reais) e igual ou inferior a R$. 690.00 (seiscentos e noventa reais):
VIH - R$. 10.00 (dez reais) para servidores com remuneração acima de R$ 690,00
(seiscentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 700,00 (setecentos reais).”
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