| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 2001 |
| Date | 2001-03-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 629, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.001. |
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ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e um (01.03.2001). Dá LEINº 634, DE 02 DE MARÇO DE 2001. "Altera a redação da alínea "a" do artigo 1º da Lei nº 629, de 19 de fevereiro de 2.001" (Projeto de lei nº15. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- Artigo 1º:- A redação da alínea "a" do artigo 1º da Lei nº 629, de 19 de fevereiro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação: "a) conceder no presente exercício aos servidores públicos municipais, ativos para a jornada de 40 (quarenta) horas semanas e inativos. que perceberam, no mês de janeiro de 2.001, remuneração de até R$ 700.00 (setecentos reais) mensais. um Ticket Alimentação. em parcela única nos seguintes valores: [- R$ 80,00 (oitenta reais) para servidores com remuneração igual ou inferior à R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais): HH - R$ 70,00 (setenta reais) para servidores com remuneração acima de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) e igual ou inferior R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais); UI - R$ 60.00 (sessenta reais) para servidores com remuneração acima de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) e igual ou inferior a R$ 650,00 (seiscentos e cingiienta reais); IV - R$ 50,00 tcingiienta reais) para servidores com remuneração acima de RS 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e igual ou inferior a R$ 660.00 (seiscentos e sessenta reais): V- RS 40,00 (quarenta reais) para servidores com remuneração acima de R$. 660,00 (seiscentos e sessenta reais) e igual ou inferior a R$. 670,00 (seiscentos e setenta reais); VI - R$ 30.00 (trinta reais) para servidores com remuneração acima de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) e igual ou inferior a RS 680,00 (seiscentos e oitenta reais); VIH - R$ 20,00 (vinte reais) para servidores com remuneração acima de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) e igual ou inferior a R$. 690.00 (seiscentos e noventa reais): VIH - R$. 10.00 (dez reais) para servidores com remuneração acima de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 700,00 (setecentos reais).” 17 ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2001. T º:- Ficam revogadas ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e um (02.03.2001). Dá LEINº 635, DE 06 DE MARÇO DE 2.001 “Modifica a redação da Ementa da Lei nº. 473, de 17 de Abril de 2.000. bem como de seus artigos 1º. e 2º.” (Projeto de Lei nº03. Vereador João Olívio Garbossa- PTB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º:-Fica modificada a redação da Ementa e dos Artigos 1º. e 2º., da Lei nº. 473, de 17 de Abril de 2.000. que passarão a ter a seguinte redação: EMENTA “Autoriza a localização de estabelecimentos comerciais na Rua João Ramalho e nas Praças Benedito Galli e Ana Paula Zanetti — Jardim Nova República, Ruas Sebastião Camargo, Alfeu Fiorin, Alfredo Guedes e Manoel Fajardo — Jardim Crepúsculo. ARTIGO 1º.:-Autoriza a localização de estabelecimentos comerciais na Rua João Ramalho e nas Praças Benedito Galli e Ana Paula Zanetti — Jardim Nova República, Ruas Sebastião Camargo. Alfeu Fiorin. Alfredo Guedes e Manoel Fajardo — Jardim Crepúsculo. ARTIGO 2º.:-A autorização de que trata o artigo anterior é para as Praças Benedito Galli. Ana Paula Zanetti. trecho da Rua João Ramalho no Jardim Nova República e Ruas Sebastião Camargo. Alfeu Fiorin, Alfredo Guedes e Manoel Fajardo no Jardim Crepúsculo. onde existem vários estabelecimentos comerciais, possibilitando suas regularizações para funcionamento.” ARTIGO 2º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário. 18