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norma nº 635/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 2001
Date 2001-03-06
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA DA LEI Nº. 473, DE 17 DE ABRIL DE 2.000, BEM COMO DE SEUS ARTIGOS 1º. E 2º.
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ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos
a 1º de janeiro de 2001.
T º:- Ficam revogadas
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de março
do ano de dois mil e um (02.03.2001).
Dá
LEINº 635, DE 06 DE MARÇO DE 2.001
“Modifica a redação da Ementa da Lei nº. 473, de 17 de
Abril de 2.000. bem como de seus artigos 1º. e 2º.”
(Projeto de Lei nº03. Vereador João Olívio Garbossa- PTB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova:
ARTIGO 1º:-Fica modificada a redação da Ementa e dos Artigos 1º. e 2º., da Lei nº. 473,
de 17 de Abril de 2.000. que passarão a ter a seguinte redação:
EMENTA
“Autoriza a localização de estabelecimentos comerciais na Rua João Ramalho e nas
Praças Benedito Galli e Ana Paula Zanetti — Jardim Nova República, Ruas Sebastião
Camargo, Alfeu Fiorin, Alfredo Guedes e Manoel Fajardo — Jardim Crepúsculo.
ARTIGO 1º.:-Autoriza a localização de estabelecimentos comerciais na Rua João Ramalho
e nas Praças Benedito Galli e Ana Paula Zanetti — Jardim Nova República, Ruas Sebastião
Camargo. Alfeu Fiorin. Alfredo Guedes e Manoel Fajardo — Jardim Crepúsculo.
ARTIGO 2º.:-A autorização de que trata o artigo anterior é para as Praças Benedito Galli.
Ana Paula Zanetti. trecho da Rua João Ramalho no Jardim Nova República e Ruas
Sebastião Camargo. Alfeu Fiorin, Alfredo Guedes e Manoel Fajardo no Jardim Crepúsculo.
onde existem vários estabelecimentos comerciais, possibilitando suas regularizações para
funcionamento.”
ARTIGO 2º.:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º.:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
18
o
CÂMARA MUNICIPA ÃO JOÃO DA BOA VISTA
mea
TLSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e um (13.02.2001)
14
LEI Nº 636, DE 08 DE MARÇO DE 2.001
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com o
Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de
Previdência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro
Nacional, para a operacionalização da compensação previdênciária"
(Projeto de Lei nº16, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar Convênio
com o Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de
Previdência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Nacional, tendo
por objeto a cooperação técnica e administrativa para a operacionalização da compensação
previdênciária de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1.999, o Decreto nº 3.112, de 6
de julho de 1.999, alterado pelo Decreto nº 3.217, de 22 de outubro de 1.999, e a
Portaria/MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1.999.
ARTIGO 2º:- O termo de cooperação seguirá o modelo anexo à presente lei, no qual estão
estabelecidos os direitos e obrigações dos partícipes.
ARTIGO 3º:- Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março
do ano de dois mil e um (08.03.2001).
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