| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 473 / 2000 |
| Date | 2000-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA A LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA RUA JOÃO RAMALHO E NAS PRAÇAS BENEDITO GALLI E ANA PAULA ZANETTI - JARDIM NOVA REPÚBLICA, RUA SEBASTIÃO CAMARGO - JARDIM CREPÚSCULO. |
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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº 473, DE 17 DE ABRIL DE 2.000. "Autoriza a localização de estabelecimentos comerciais na Rua João Ramalho e nas Praças Benedito Galli e Ana Paula Zanetti - Jardim Nova República, Rua Sebastião Camargo - Jardim Crepúsculo" (Projeto de Lei nº09, Vereadores Francisco de Assis Carvalho Arten — PDT e Valter Peres Franco- PMDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Autoriza a localização de estabelecimentos comerciais na Rua João Ramalho e nas Praças Benedito Galli e Ana Paula Zanetti - Jardim Nova República, Rua Sebastião Camargo - Jardim Crepúsculo. ARTIGO 2º:- A autorização de que trata o Artigo anterior é para as Praças Benedito Galli, Ana Paula Zanetti, trecho da Rua João Ramalho no Jardim Nova República e Rua Sebastião Camargo no Jardim Crepúsculo, onde existem vários estabelecimentos comerciais, possibilitando suas regularizações para funcionamento. ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municip de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de abril do ano de doig mil (17.04.2000).