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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 473/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 473 / 2000
Date 2000-04-17
EmentaAUTORIZA A LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA RUA JOÃO RAMALHO E NAS PRAÇAS BENEDITO GALLI E ANA PAULA ZANETTI - JARDIM NOVA REPÚBLICA, RUA SEBASTIÃO CAMARGO - JARDIM CREPÚSCULO.
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MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI Nº 473, DE 17 DE ABRIL DE 2.000.
"Autoriza a localização de estabelecimentos comerciais
na Rua João Ramalho e nas Praças Benedito Galli e Ana
Paula Zanetti - Jardim Nova República, Rua Sebastião
Camargo - Jardim Crepúsculo"
(Projeto de Lei nº09, Vereadores Francisco de Assis Carvalho Arten — PDT e Valter Peres Franco- PMDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Autoriza a localização de estabelecimentos comerciais na Rua
João Ramalho e nas Praças Benedito Galli e Ana Paula Zanetti - Jardim Nova
República, Rua Sebastião Camargo - Jardim Crepúsculo.
ARTIGO 2º:- A autorização de que trata o Artigo anterior é para as Praças
Benedito Galli, Ana Paula Zanetti, trecho da Rua João Ramalho no Jardim
Nova República e Rua Sebastião Camargo no Jardim Crepúsculo, onde
existem vários estabelecimentos comerciais, possibilitando suas
regularizações para funcionamento.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municip de São João da Boa Vista, aos dezessete dias
do mês de abril do ano de doig mil (17.04.2000).

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