| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2001 |
| Date | 2001-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL, PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. |
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o CÂMARA MUNICIPA ÃO JOÃO DA BOA VISTA mea TLSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e um (13.02.2001) 14 LEI Nº 636, DE 08 DE MARÇO DE 2.001 "Autoriza o Município de São João da Boa Vista a celebrar Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Nacional, para a operacionalização da compensação previdênciária" (Projeto de Lei nº16, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a celebrar Convênio com o Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio da Secretaria de Previdência Social, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Nacional, tendo por objeto a cooperação técnica e administrativa para a operacionalização da compensação previdênciária de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1.999, o Decreto nº 3.112, de 6 de julho de 1.999, alterado pelo Decreto nº 3.217, de 22 de outubro de 1.999, e a Portaria/MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1.999. ARTIGO 2º:- O termo de cooperação seguirá o modelo anexo à presente lei, no qual estão estabelecidos os direitos e obrigações dos partícipes. ARTIGO 3º:- Esta lei entra vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e um (08.03.2001). 19