| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2001 |
| Date | 2001-03-15 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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dA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 637, DE 15 DE MARÇO DE 2.001 “Concede subvenção Social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de São João da Boa Vista e dá outras providências (Projeto de Lei nº17, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º:- - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem fins lucrativos, CGC/MF nº 44.832.426/0001-87, com sede à Rua Dr. Luiz Gambeta Sarmento nº 921- Bairro Santo Antonio, cujos objetivos são: a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos indivíduos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção alguma quanto à raça, cor € sexo, condição social, credo político ou religioso. b) Estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos excepcionais. PARÁGRAFO ÚNICO - Os recursos autorizados no presente artigo, serão repassados em 10 (dez) parcelas iguais, sendo que a primeira no valor de R$ 1.920,00 (hum mil novecentos e vinte reais) será paga no mês de março e as demais serão pagas a partir do mês de abril até o mês de dezembro de 2.001. ARTIGO 2º: - Os recursos para o atendimento da subvenção autorizada pelo artigo anterior serão cobertos através de dotação orçamentária própria (13.02.3231.01.0841190.2014- Subvenções Sociais) consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. ARTIGO 3:- - A subvenção concedida por esta lei, deverá ser utilizada pela entidade mencionada no artigo 1º, objetivando o pagamento de despesas com professores e funcionários de serviços gerais. PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade deverá prestar contar dos recursos recebidos no exercício de 2.001, até o mês de março do exercício seguinte, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. 20 Em CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposi ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e um (15.03.2001) 4 LEINº 638, DE 21 DE MARÇO DE 2.091 "Dispõe sobre denominação de via pública que especifica”. (Projeto de Lei nº19. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se RUA CESIDIO GONÇALVES NEVES a Rua Projetada localizada na Vila Santa Edwirges. ARTIGO 2º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º :- Ficam revogadas ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de março do ano dois mil e um (21.03.2001). é LELNº 639, DE 29 DE MARÇO DE 2001 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”. 21