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norma nº 639/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 639 / 2001
Date 2001-03-21
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL, ESPECIFICADAMENTE COM A CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE UNIDADES INTEGRADAS DE SAÚDE DO SUS, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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Em CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 4º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposi
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
março do ano de dois mil e um (15.03.2001)
4
LEINº 638, DE 21 DE MARÇO DE 2.091
"Dispõe sobre denominação de via pública que especifica”.
(Projeto de Lei nº19. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º :- Passa a denominar-se RUA CESIDIO GONÇALVES NEVES a Rua
Projetada localizada na Vila Santa Edwirges.
ARTIGO 2º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º :- Ficam revogadas
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de
março do ano dois mil e um (21.03.2001).
é
LELNº 639, DE 29 DE MARÇO DE 2001
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”.
21
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
(Projeto de Lei nº22. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). objetivando atender despesas de
capital, especificamente com a construção e equipamento de Unidades Integradas de Saúde
do SUS. de acordo com a seguinte classificação técnica:
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE .
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4120 — Equipamento e Material Permanente — Rec. FNS......................... R$ 120.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
137542811001 — Aquis. Equip. Mat. Permanente — Rec. FNS ........................ R$ 120.000,00
ARTIGO 2º :- O crédito autorizado pelo artigo precedente. será coberto com o excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício. oriundos do repasse efetuado pelo
Ministério da Saúde. mediante convênio nº 1202/2000 na importância de R$ 120.000.00
(cento e vinte mil reais).
ARTIGO 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º :- Ficam e, ZA
SL
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de
março do ano dois mil e um (29.03.2001).
4
LEINº 640, DE 29 DE MARÇ DE 2001
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial”.
(Projeto de Lei nº23. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
22

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