| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2001 |
| Date | 2001-03-29 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL, ESPECIFICADAMENTE COM A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA UNIDADE DE SAÚDE DO JARDIM GUANABARA, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (Projeto de Lei nº22. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). objetivando atender despesas de capital, especificamente com a construção e equipamento de Unidades Integradas de Saúde do SUS. de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE . CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4120 — Equipamento e Material Permanente — Rec. FNS......................... R$ 120.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 137542811001 — Aquis. Equip. Mat. Permanente — Rec. FNS ........................ R$ 120.000,00 ARTIGO 2º :- O crédito autorizado pelo artigo precedente. será coberto com o excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício. oriundos do repasse efetuado pelo Ministério da Saúde. mediante convênio nº 1202/2000 na importância de R$ 120.000.00 (cento e vinte mil reais). ARTIGO 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º :- Ficam e, ZA SL ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de março do ano dois mil e um (29.03.2001). 4 LEINº 640, DE 29 DE MARÇ DE 2001 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”. (Projeto de Lei nº23. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) 22 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a construção de prédio e aquisição de equipamento para a Unidade Integrada de Saúde do Jardim Guanabara, de acordo com a seguinte classificação técnica: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE , 14.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE o. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4110- Obras e Instalações — Rec. FNS ...R$ 120.000,00 4120 — Equipamento e Material Permanente — Rec. FNS R$ 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 137542811040 — Constr. Unid. Int. Saúde — Jd. Guanabara................ssees R$ 120.000,00 137542811001 — Aquis. Equip. Mat. Permanente — Jd. Guanabara.................. R$ 10.000,00 ARTIGO 2º :- O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os seguintes recursos: 1) excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse efetuado pelo Ministério da Saúde, mediante convênio nº 2589/2000 na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 2) Anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente abaixo especificado: 14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE . 14.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 3132 — Outros Serv. Encargos ............ ii erreeeereareerereranerarerenenereneno R$. 10.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 13754282020 — Man. Fundo Municipal de Saúde .............. ie R$ 10.000,00 ARTIGO 3º, - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º :- Ficam revogadas as di ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE 23 Taio CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EE” Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de março do ano dois mil e um (29.03.2001). e LEINº 641, DE 29 DE MARO DE 2001 "Estende-se os benefícios da Lei nº 629, de 19 de fevereiro de 2.001, alterada pela Lei nº 634, de 20 de março de 2.001, aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista —- EMURVP. (Projeto de Lei nº26, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º :- Ficam estendidos os benefícios previstos pela Lei nº 629, de 19 de fevereiro de 2.001, alterada pela Lei nº 634, de 20 de março de 2.001, aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI. ARTIGO 2º :- As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI. ARTIGO 3º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2.001. ARTIGO 4º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de março do ano dois mil e um (29.03.2001). 4 24