norma nº 584/1991

tos e noventa e um (19.11.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 584, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.991
"altera a redação do Artigo 1º da Lei nº
571, de 23 de outubro de 1.992"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:—
ARTIGO 1º:- O Artigo 1º da Lei nº 571, de 23 de outu-
bro de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a conceder isenção do pagamento da Contribuição de Melho -—
ria referente a pavimentação asfáltica, guia e sarjeta, incidenj
te sobre o imóvel de propriedade do Governo do Estado de São
Paulo, localizado entre as Ruas Lorival Alves de morais, Jatir
Gonçalves Vieira, Franciso Palma Travassos e Elias Gonçalves,no
Jardim Progresso, onde se encontra instalada a EEPG "Prof.Fran-
cisco Dias Paschoal", conforme notificações específicas expedi
das pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal sob nº
167/1985, 1810/1986, 3201 e 3202/1989."
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis-
ta, aos vinte e seis dias do mês de novembro de mil novecentos
e noventa e um.(26.11.91)
cmem FAUSFENQ SERA FILHO