norma nº 586/1991

Ne 130
lativo as demais unidades orçamentárias da Prefeitura Municipal
para fins de operacionalização de estoque rotativo de almoxari-
fado.
ARTIGO 6º:- Esta Lei entrará em vigor na data d
sua publicação, e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 199
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de novembro de mil nove
centos e noventa e um (29.11.1991)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
coco ren cas eos on on a ne a e ana anna ea aa a so a a e eua sua ca sa su 0 0
LEI Nº 586, DE O3 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Acrescenta Programas ao Plano Plurianual
o período de 1.991 a 1.993"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESDENTE NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
PROMULGA A SEGUINTE ...
ARTIGO 1º:- Fica incluído ao Plano Plurianual do
Município aprovado pela Lei Municipal nº 393, de 05 de dezembro
de 1.990, abrangendo o período de 1.990 a 1.993, os programas a
seguir, detalhados pelos anexos I e II, integrantes a esta Lei:
01 - Parque Ecológico Municipal.
Oo2 - Construção de Área de Lazer no Loteamento "So
1ório da Mantiqueira!
03 - Construção de Área de Lazer do Jardim "Santa
Helena”
04 - Construção de Praça Pública no Jardim "Novo
Horizento"
CM c. 12
05 - Pavimentação asfáltica e Serviços Complementa
res.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos três dias do mês de dezembro de hum mil novecentos e
noventa e um (03.12.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
ecc ooo raso nn ese ars O aaa o o na nn antena ro o ee o sa oo a epa on 0 0 04
enero a soa a o o o cana an aa aan oe a a a a an a sa o OA o oa aa o a 0 0 04
cce cones na na sea en o e so erra aa no oe aa soon no o ra sara 0.
LEI Nº 587, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Concede abono salarial aos Servidores
Municipais"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, aprovou e oPresidnete no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica concedido aos servidores munici-
pais ativos, inativos e pensionistas, um abono de 40,33% (qua-
renta vírgula trinta e três por cento) sobre os vencimentos, no
mês de dezembro de 1.991.
8 Único: Para efeito de cálculo, o valor dos venci
mentos será considerado como o salário base e demais vantagens;
excetuando-se do cômputo total, qualquer valor a título de ho-
ras extras.
ARTIGO 2º:- O abono de que trata o artigo anterior,
sera pago no mês de dezembro de 1.991 e não será incorporado ao
salário do servidor municipal, para nenhum efeito.
ARTIGO 3º:- As despesas decorrentes com a aplicação
desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente e suplementa
“do se necessario.