norma nº 587/1991

05 - Pavimentação asfáltica e Serviços Complementa
res.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos três dias do mês de dezembro de hum mil novecentos e
noventa e um (03.12.91).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 587, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Concede abono salarial aos Servidores
Municipais"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, aprovou e oPresidnete no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica concedido aos servidores munici-
pais ativos, inativos e pensionistas, um abono de 40,33% (qua-
renta vírgula trinta e três por cento) sobre os vencimentos, no
mês de dezembro de 1.991.
8 Único: Para efeito de cálculo, o valor dos venci
mentos será considerado como o salário base e demais vantagens;
excetuando-se do cômputo total, qualquer valor a título de ho-
ras extras.
ARTIGO 2º:- O abono de que trata o artigo anterior,
sera pago no mês de dezembro de 1.991 e não será incorporado ao
salário do servidor municipal, para nenhum efeito.
ARTIGO 3º:- As despesas decorrentes com a aplicação
desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente e suplementa
“do se necessario.
No 131
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos três dias do mês de dezembro de mil novecentos e no
venta e um (03.12.1991)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 588, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre cancelamento de Creditos Adicio-
nais Especiais abertos no presente exercício,e
dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, aprovou eo Presidente no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Ficam revogadas na íntegra as seguintes
Leis: Leis nºs 539 e 540 de 21 de agosto de 1.991; Lei nº 546,
de 04 de setembro de 1.991 e Lei nº 563, de 02 de outubro de
1.991.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O cancelamento dos Créditos Adício -
nais Especiais se faz necessário em razão da impossibilidade de
utilização dos mesmos no presente exercício financeiro, levando
se em conta o comportamento irregular das receitas que vem se !
verificando no momento.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis-
ta, aos três dias do mes de dezembro de hum mil novecentos e
noventa e um (03.12.1991).
Cc.M. Cc. 18