| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2001 |
| Date | 2001-03-29 |
| Ementa | ESTENDE-SE OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 629, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 634, DE 20 DE MARÇO DE 2001, AOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI. |
| native_id | 4210 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Taio CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EE” Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de março do ano dois mil e um (29.03.2001). e LEINº 641, DE 29 DE MARO DE 2001 "Estende-se os benefícios da Lei nº 629, de 19 de fevereiro de 2.001, alterada pela Lei nº 634, de 20 de março de 2.001, aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista —- EMURVP. (Projeto de Lei nº26, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º :- Ficam estendidos os benefícios previstos pela Lei nº 629, de 19 de fevereiro de 2.001, alterada pela Lei nº 634, de 20 de março de 2.001, aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI. ARTIGO 2º :- As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI. ARTIGO 3º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro de 2.001. ARTIGO 4º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de março do ano dois mil e um (29.03.2001). 4 24