norma nº 588/1991

No 131
ARTIGO 4º:- Esta Lei entrará em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, aos três dias do mês de dezembro de mil novecentos e no
venta e um (03.12.1991)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 588, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre cancelamento de Creditos Adicio-
nais Especiais abertos no presente exercício,e
dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, aprovou eo Presidente no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Ficam revogadas na íntegra as seguintes
Leis: Leis nºs 539 e 540 de 21 de agosto de 1.991; Lei nº 546,
de 04 de setembro de 1.991 e Lei nº 563, de 02 de outubro de
1.991.
PARÁGRAFO ÚNICO:- O cancelamento dos Créditos Adício -
nais Especiais se faz necessário em razão da impossibilidade de
utilização dos mesmos no presente exercício financeiro, levando
se em conta o comportamento irregular das receitas que vem se !
verificando no momento.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis-
ta, aos três dias do mes de dezembro de hum mil novecentos e
noventa e um (03.12.1991).
Cc.M. Cc. 18
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 589, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a !
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional na importância total
de Cr$ 37.000.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros), visando ao
reforço de dotação orçamentária para cobrir despesas com a con-
clusão do Prédio do Corpo de Bombeiros Municipal, de acordo com
a seguinte classificação técnica:
O9 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.10 - CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 17-Conclusão do Prédio do Corpo de
Bombeiros Municipal......... 0.00... «Cr$ 37.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
06 Defesa Nacional e Segurança Públcia
0630 Segurança Pública
06301780 Defesa Contra Sinistros
06307%81.17 Conclusão do Prédio do Corpo de Bombeiros
Municipal...cccseccoseracere conse o 0000002 «CHÊ 37.000.000,00