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norma nº 642/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 642 / 2001
Date 2001-04-09
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 49.419,23 (QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL, ESPECIFICADAMENTE COM A RESTAURAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL COM A AQUISIÇÃO PERMANENTE, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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d2p CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 642, DE 09 DE ABRIL DE 2.001
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”.
(Projeto de Lei nº25. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de
Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 49.419.23 (quarenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e
três centavos), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a restauração
do Teatro Municipal com a aquisição permanente, de acordo com a seguinte classificação
técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
11.01 — GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4110- Obras e Instalações — Rec. SPMAP R$ 37.061,19
R$ 12.358,04
4120 — Equipamento e Material Permanente — Rec.SPMAP
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0848471039 — Rest. Do Teatro Municipal... e eee ...R$ 37.061,19
08482471001 — Aquis. Equip. Mat. Permanente. eerreenreneerenercaneneeeaeereasenerants R$ 12.358,04
ARTIGO 2º :- O crédito autorizado pelo artigo precedente. será coberto com o excesso de
arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse efetuado pelo
Ministério da Cultura, mediante convênio nº 455/2000 na importância de R$ 49.419,23
(quarenta e nove mil. quatrocentos e dezenove reais e vinte e três centavos).
ARTIGO 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de
abril do ano dois mil e um (09.04.2001).
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