| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 2001 |
| Date | 2001-04-09 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 49.419,23 (QUARENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL, ESPECIFICADAMENTE COM A RESTAURAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL COM A AQUISIÇÃO PERMANENTE, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
| native_id | 4212 |
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d2p CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 642, DE 09 DE ABRIL DE 2.001 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”. (Projeto de Lei nº25. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 49.419.23 (quarenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais e vinte e três centavos), objetivando atender despesas de capital, especificamente com a restauração do Teatro Municipal com a aquisição permanente, de acordo com a seguinte classificação técnica: 11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 11.01 — GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4110- Obras e Instalações — Rec. SPMAP R$ 37.061,19 R$ 12.358,04 4120 — Equipamento e Material Permanente — Rec.SPMAP CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0848471039 — Rest. Do Teatro Municipal... e eee ...R$ 37.061,19 08482471001 — Aquis. Equip. Mat. Permanente. eerreenreneerenercaneneeeaeereasenerants R$ 12.358,04 ARTIGO 2º :- O crédito autorizado pelo artigo precedente. será coberto com o excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse efetuado pelo Ministério da Cultura, mediante convênio nº 455/2000 na importância de R$ 49.419,23 (quarenta e nove mil. quatrocentos e dezenove reais e vinte e três centavos). ARTIGO 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril do ano dois mil e um (09.04.2001). 25