norma nº 590/1991

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ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior,
será coberto com os recursos provenientes do excesso de arreca-
dação a se verificar nopresente exercício financeiro na impor-
tância de Cr$ 37.000.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis-
ta, aos três dias do mês de dezembro de hum mil novecentos e no
venta e um (03.12.1991),
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 590, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Concede abono salarial aos Funcionários
da Câmara Municipal".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica concedido aos Funcionários da
Câmara Municipal ativos, inativos e pencionistas, um abono de
40,33% (quarenta vírgula trinta e três por cento) sobre os ven-
cimentos, no mês de dezembro de 1.991.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Para efeito de cálculo, o va-
lor dos vencimentos será considerado como o salário base e de-
mais vantagens, excetuando-se o cômputo total, qualquer valor a
título de horas extras.
ARTIGO 2º:- O abono de que trata o artigo ante
rior, será pago somente no mês de dezembro de 1.991 e não será
incorporado ao salário do servidor municipal, para nenhum efeit
c.M. cs
ARTIGO 3º:- As despesas decorrentes com a apli
cação desta Lei, correrão pro conta de orçamento vigente e su-
plementado se necessário.
ARTIGO 4º:- Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos três dias do mês de dezembro de mil novecentos e
noventa e um (03.12.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
Rd LEI Nº 591, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre denominação de viela existente
na Vila Estrela, que passará a ser a Rua Leo-
poldino Aquino Júlio!
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Passa a denomirar-se Rua Leopoldino
Aquino Júlio, a Viela existente entre as Ruas Délio Macedo e
Lázaro Rocha, localizada na Vila Estrela.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos doze dias do mês de dezembro de mil novecentos e
noventa e um (12.12.1991)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE