| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2001 |
| Date | 2001-04-09 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CAPITAL COM A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA NO MUNICÍPIO, OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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O CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ILSONDELSO BATIS PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril do ano dois mil e um (09.04.2001). e LEINº 645, DE 09 DE ABRIL DE 2.001 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial”. (Projeto de Lei nº31.Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º :- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), objetivando atender despesas de capital com a execução de Ações de Mecanização Agrícola — Aquisição de Patrulha Mecanizada no Município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.02 — SETOR DE VIAS RURAIS R$ 110.000,00 R$ 110.000,00 4120 — Equipamento e Material Permanente — Rec. OGU 1688534.1001 — Aquis. Equip. e Mat. Permanente — Rec. OGU.. ARTIGO 2º :- O crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, oriundos do repasse financeiro a ser efetuado pela União Federal, através da Caixa Econômica Federal, na importância de R$ 110.000.00 (cento e dez mil reais). mediante contrato nº 106783-00/MA/CAIXA. RTI 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. 27 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril do ano dois mil e um (09.04.2001). e LEINº 646, DE 16 DE ABRIL DE 2.001 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (Projeto de Lei nº29, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial, na importância de R$ 35.505,63 (trinta e cinco mil. quinhentos e cinco reais e sessenta e três centavos), destinados a atender despesas com a aquisição de uma área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº. 625. de 12 de setembro de 2.000, necessária a ampliação do Distrito Industrial de São João da Boa Vista, de acordo com a seguinte classificação técnica. 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 4210 — Aquisição de imóveis — Distrito Industrial... R$ 35.505,63 1162347104] | — Aquisição de Imóvel para ampliação do Distrito Industrial... tee eeaaceneeararaneerarenteeeeeerarareraraneo R$ 35.505,63 ARTIGO 2º: — O valor constante do artigo anterior será destinado ao pagamento de uma área de 32.177.03 metros quadrados. de propriedade do Espólio de ANTONIO CAVALARI, na importância de R$ 35.505.63 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e três centavos). ARTIGO 3º: - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com o saldo financeiro dos recursos do exercício anterior. oriundos da alienação do antigo prédio do Mercado Municipal de acordo com a Lei nº. 354. de 24 de setembro de 1.999, na importância de R$ 35.505.63 (trinta e cinco mil. quinhentos e cinco reais e sessenta e três centavos). ARTIGO 4º; - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º; - Ficam revogadas as disposições em contrário. 28