| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1998 |
| Date | 1998-09-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À TAVMAC - MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998". |
| native_id | 4218 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 181, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998 "Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à Tavmac - Máquinas Industriais LTDA .de acordo com o disposto na Lei nº 86, de 26 de julho de 1989 e Lei nº 139, de 06 de abril de 1998” (Projeto de Lei nº 75, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, à TAVMAC MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, com sede e estabelecimento à Av. Dois, nº 501 Distrito Industrial, em São João da Boa Vista, inscrita no CGC/MPF 61.563.409/0001-00, para a construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos do processo administrativo 5010/89 e de acordo com o parecer favorável do Conselho Municipal do Desenvolvimento (anexo 01), os imóveis abaixo descritos: a) Matrícula 38.685 - Cadastro 22.0006.0317 - Lote 02, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.304,20 m2 (dois mil, trezentos e quatro metros quadrados e vinte centésimos), medindo 13,63 ms.(treze metros e sessenta e três centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, mede 61,16 ms.( sessenta e um metros e dezesseis centimetros)confrontando com a Avenida Dois (02); onde faz esquina com 14,78 ms (quatorze metros e setenta e oito centímetros) em desenvolvimento de raio de 9,00 ms.; no lado esquerdo de quem da Avenida Cinco olha para o imóvel, mede 99,20 ms.(noventa e nove metros e vinte centímetros), confrontando com o lote quatro (04); e nos fundos mede 23, 24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote um (01).(conforme certidão de 29 de julho de 1998); b) Matrícula 38.687 - Cadastro 22.0006.0340 - Lote 04, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.286,00 m2 ( dois mil, duzentos e oitenta seis metros quadrados ), medindo 23,30 ms. ( vinte e três metros € trinta centésimos) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito de quem da avenida olha 147 1% CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA para o imóvel, mede 99,20 ms. (noventa e nove metros e vinte centímetros), confrontando com o lote dois (02); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 97,53 ms. ( noventa e sete metros e cingiienta e três centímetros) confrontando com o lote seis (06); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centimetros), confrontando com o lote um (01).( conforme certidão de 29 de julho de 1998 ). c) Matrícula 38.688 - Cadastro 22.0006.0363 - Lote 06, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.247,31 m2 (dois mil, duzentos e quarenta sete metros quadrados e trinta um centésimos), medindo 23,30 ms. (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 97,53 ms. (noventa e sete metros e cinquenta e três centímetros), confrontando com o lote quatro (04); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 95,87ms. (noventa e cinco metros e oitenta e sete centímetros), confrontando com o lote oito (08); e nos fundos mede 15,49 ms. (quinze metros e quarenta e cinco centímetros) com o lote um (01), mais 7,75ms. (sete metros e setenta cinco centímetros ) , confrontando com lote três (03). ( conforme certidão de 29 de julho de 1998); d) Matrícula 38.689 - Cadastro 22.0006.0386 - Lote 08, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.208,61 m2. (dois mil, duzentos e oito metros quadrados e sessenta e um centésimos), medindo 23,30 ms. ( vinte e três metros e trinta centímetros de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 95,87 ms. ( noventa e cinco metros e oitenta sete centímetros ), confrontando com o lote seis (06); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 94,20ms. (noventa e quatro metros e vinte centímetros), confrontando com o lote dez (10); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centimetros), confrontando com o lote três (03).(conforme certidão de 29 de julho de 1998). e) Matrícula 38.691 - Cadastro 22.0006.0409 - Lote 10, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. ; Área de 2.169,92 m2 (dois mil, cento e sessenta e nove metros quadrados e noventa e dois centésimos), 23,30 ms. (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 94,20 ms. (noventa e quatro metros € vinte centímetros), confrontando com o lote oito (08); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 92,54 ms.( noventa e dois metros e cingiienta e quatro centímetros), confrontando com o lote doze (12) e nos fundos mede 23,34 148 198 Alde CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA “es vinte e três metros € trinta e quatro centímetros), confrontando com o lote nove (09). (conforme certidão de 29 de julho de 1998). ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50 (Três reais e cinquenta centavos) o m2, de conformidade com o laudo (anexo 2) elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de agosto de 1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97(anexo 03), que com o desconto autorizado pela alínea d, do artigo 3º da Lei nº 139/97 passa a ser de 2,45(dois reais e “quarenta e cinco centavos) o metro quadrado. PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área total dos imóveis supra citados é de 11.216,04 m2(onze mil duzentos e dezesseis metros quadrados) o valor da venda é de R$ 27.479,29 ( vinte e sete mil quatrocentos e setenta nove reais e vinte nove centavos, que será integralizado pela forma e maneira seguinte: R$ 1.526,62( um mil quinhentos ec vinte seis reais e sessenta dois centavos) no ato da venda; e, R$ 25.952,66(vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta dois reais e sessenta seis centavos) será pago em 17(dezessete) parcelas, no valor de R$ 1526,62(um mil quinhentos e vinte seis reais e sessenta dois centavos) cada uma, sendo que sobre estas parcelas não incidirão juros, incidindo apenas correção monetária de acordo com o IGPM, as quais serão recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta. ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de I(um) ano para início da produção industrial contado do término das construções nos termos em que dispõe o artigo 10 da Lei nº 86/89. ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o Laudo Avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revoga posições em contrário. ANTONIO Af; ÍBO DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (02.09.1998). 149 Aya