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norma nº 181/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 181 / 1998
Date 1998-09-02
Ementa"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À TAVMAC - MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 181, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998
"Dispõe sobre alienação de área de propriedade
do Município à Tavmac - Máquinas Industriais
LTDA .de acordo com o disposto na Lei nº 86,
de 26 de julho de 1989 e Lei nº 139, de 06 de
abril de 1998”
(Projeto de Lei nº 75, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, à TAVMAC
MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, com sede e estabelecimento à Av.
Dois, nº 501 Distrito Industrial, em São João da Boa Vista, inscrita no
CGC/MPF 61.563.409/0001-00, para a construção de uma empresa nos termos
do requerido nos autos do processo administrativo 5010/89 e de acordo com o
parecer favorável do Conselho Municipal do Desenvolvimento (anexo 01), os
imóveis abaixo descritos:
a) Matrícula 38.685 - Cadastro 22.0006.0317 - Lote 02, Quadra B,
Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.304,20 m2 (dois mil,
trezentos e quatro metros quadrados e vinte centésimos), medindo 13,63
ms.(treze metros e sessenta e três centímetros) de frente para a Avenida Cinco
(05); do lado direito, mede 61,16 ms.( sessenta e um metros e dezesseis
centimetros)confrontando com a Avenida Dois (02); onde faz esquina com
14,78 ms (quatorze metros e setenta e oito centímetros) em desenvolvimento
de raio de 9,00 ms.; no lado esquerdo de quem da Avenida Cinco olha para o
imóvel, mede 99,20 ms.(noventa e nove metros e vinte centímetros),
confrontando com o lote quatro (04); e nos fundos mede 23, 24 ms. (vinte e
três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote um
(01).(conforme certidão de 29 de julho de 1998);
b) Matrícula 38.687 - Cadastro 22.0006.0340 - Lote 04, Quadra B,
Distrito Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 2.286,00 m2 ( dois mil, duzentos e oitenta seis metros
quadrados ), medindo 23,30 ms. ( vinte e três metros € trinta centésimos) de
frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito de quem da avenida olha
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para o imóvel, mede 99,20 ms. (noventa e nove metros e vinte
centímetros), confrontando com o lote dois (02); do lado esquerdo, na mesma
posição, mede 97,53 ms. ( noventa e sete metros e cingiienta e três
centímetros) confrontando com o lote seis (06); e nos fundos mede 23,24 ms.
(vinte e três metros e vinte e quatro centimetros), confrontando com o lote um
(01).( conforme certidão de 29 de julho de 1998 ).
c) Matrícula 38.688 - Cadastro 22.0006.0363 - Lote 06, Quadra B,
Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.247,31 m2 (dois mil,
duzentos e quarenta sete metros quadrados e trinta um centésimos), medindo
23,30 ms. (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida
Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede
97,53 ms. (noventa e sete metros e cinquenta e três centímetros), confrontando
com o lote quatro (04); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 95,87ms.
(noventa e cinco metros e oitenta e sete centímetros), confrontando com o lote
oito (08); e nos fundos mede 15,49 ms. (quinze metros e quarenta e cinco
centímetros) com o lote um (01), mais 7,75ms. (sete metros e setenta cinco
centímetros ) , confrontando com lote três (03). ( conforme certidão de 29 de
julho de 1998);
d) Matrícula 38.689 - Cadastro 22.0006.0386 - Lote 08, Quadra B,
Distrito Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 2.208,61 m2. (dois mil, duzentos e oito metros quadrados e
sessenta e um centésimos), medindo 23,30 ms. ( vinte e três metros e trinta
centímetros de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da
avenida olha para o imóvel, mede 95,87 ms. ( noventa e cinco metros e oitenta
sete centímetros ), confrontando com o lote seis (06); do lado esquerdo, na
mesma posição, mede 94,20ms. (noventa e quatro metros e vinte centímetros),
confrontando com o lote dez (10); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três
metros e vinte e quatro centimetros), confrontando com o lote três
(03).(conforme certidão de 29 de julho de 1998).
e) Matrícula 38.691 - Cadastro 22.0006.0409 - Lote 10, Quadra
B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista.
; Área de 2.169,92 m2 (dois mil, cento e sessenta e nove metros
quadrados e noventa e dois centésimos), 23,30 ms. (vinte e três metros e trinta
centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da
avenida olha para o imóvel, mede 94,20 ms. (noventa e quatro metros € vinte
centímetros), confrontando com o lote oito (08); do lado esquerdo, na mesma
posição, mede 92,54 ms.( noventa e dois metros e cingiienta e quatro
centímetros), confrontando com o lote doze (12) e nos fundos mede 23,34
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“es vinte e três metros € trinta e quatro centímetros), confrontando com o lote
nove (09). (conforme certidão de 29 de julho de 1998).
ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de
R$ 3,50 (Três reais e cinquenta centavos) o m2, de conformidade com o laudo
(anexo 2) elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de
agosto de 1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97(anexo 03),
que com o desconto autorizado pela alínea d, do artigo 3º da Lei nº 139/97
passa a ser de 2,45(dois reais e “quarenta e cinco centavos) o metro quadrado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área total dos
imóveis supra citados é de 11.216,04 m2(onze mil duzentos e dezesseis
metros quadrados) o valor da venda é de R$ 27.479,29 ( vinte e sete mil
quatrocentos e setenta nove reais e vinte nove centavos, que será
integralizado pela forma e maneira seguinte: R$ 1.526,62( um mil quinhentos
ec vinte seis reais e sessenta dois centavos) no ato da venda; e, R$
25.952,66(vinte e cinco mil, novecentos e cinquenta dois reais e sessenta seis
centavos) será pago em 17(dezessete) parcelas, no valor de R$ 1526,62(um
mil quinhentos e vinte seis reais e sessenta dois centavos) cada uma, sendo
que sobre estas parcelas não incidirão juros, incidindo apenas correção
monetária de acordo com o IGPM, as quais serão recolhidas através de Boleto
Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta.
ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de
construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da
escritura, e terá o prazo de I(um) ano para início da produção industrial
contado do término das construções nos termos em que dispõe o artigo 10 da
Lei nº 86/89.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma
do artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e
o Laudo Avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias
reprográficas.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revoga posições em contrário.
ANTONIO Af; ÍBO DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do
mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (02.09.1998).
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Aya

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