| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 35.505,63 (TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº. 625, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.000, NECESSÁRIA A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril do ano dois mil e um (09.04.2001). e LEINº 646, DE 16 DE ABRIL DE 2.001 “Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. (Projeto de Lei nº29, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, aprova: ARTIGO 1º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial, na importância de R$ 35.505,63 (trinta e cinco mil. quinhentos e cinco reais e sessenta e três centavos), destinados a atender despesas com a aquisição de uma área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº. 625. de 12 de setembro de 2.000, necessária a ampliação do Distrito Industrial de São João da Boa Vista, de acordo com a seguinte classificação técnica. 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 4210 — Aquisição de imóveis — Distrito Industrial... R$ 35.505,63 1162347104] | — Aquisição de Imóvel para ampliação do Distrito Industrial... tee eeaaceneeararaneerarenteeeeeerarareraraneo R$ 35.505,63 ARTIGO 2º: — O valor constante do artigo anterior será destinado ao pagamento de uma área de 32.177.03 metros quadrados. de propriedade do Espólio de ANTONIO CAVALARI, na importância de R$ 35.505.63 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinco reais e sessenta e três centavos). ARTIGO 3º: - O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com o saldo financeiro dos recursos do exercício anterior. oriundos da alienação do antigo prédio do Mercado Municipal de acordo com a Lei nº. 354. de 24 de setembro de 1.999, na importância de R$ 35.505.63 (trinta e cinco mil. quinhentos e cinco reais e sessenta e três centavos). ARTIGO 4º; - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º; - Ficam revogadas as disposições em contrário. 28 E SÃO JOÃO DA BOA VISTA + ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de Abril do ano de dois mil e um (16.04.2001) há Nº 647. DE 2.001 "ar "Altera a redação da alínea e de seus incisos do artigo 1º da Lei nº 634/01” (Projeto de Lei nº32. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica alterada a redação da alínea "a" e de seus incisos do artigo 1º da Lei nº 634. de 02/03/01, que passam a vigorar com a seguinte redação: "a) conceder no presente exercício aos servidores públicos municipais. ativos e inativos,. que perceberam no mês de janeiro de 2.001, vencimentos de até R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, um Ticket alimentação. em parcela única nos seguintes valores: 1- R$ 80.00 (oitenta reais) para servidores com vencimentos igual ou inferior à R$ 410.00 (quatrocentos e dez reais): IH - R$ 70,00 (setenta reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) e igual ou inferior R$ 640.00 (seiscentos e quarenta reais); HI - R$ 60.00 (sessenta reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) e igual ou inferior a R$ 650.00 (seiscentos e cingiienta reais); IV- R$ 50.00 fcingiúenta reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 650.00 (seiscentos e cingiienta reais) e igual ou inferior a R$ 660.00 (seiscentos e sessenta reais); V-RS 40.00 (quarenta reais) para servidores com vencimentos acima de RS. 660.00 (seiscentos e sessenta reais) e igual ou inferior a R$. 670,00 (seiscentos e setenta reais); VI - R$ 30,00 (trinta reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) e igual ou inferior a R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais); VII - R$ 20,00 (vinte reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 680.00 (seiscentos e oitenta reais) e igual ou inferior a R$. 690,00 (seiscentos e noventa reais): VII - R$. 10.00 (dez reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 690.00 (seiscentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 700.00 (setecentos reais). " ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2001. 29