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norma nº 647/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 647 / 2001
Date 2001-04-16
EmentaALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" E DE SEUS INCISOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 634/01.
native_id4220

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texto integral #

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E SÃO JOÃO DA BOA VISTA
+
ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
Abril do ano de dois mil e um (16.04.2001)
há
Nº 647. DE 2.001
"ar
"Altera a redação da alínea e de seus incisos do artigo 1º da Lei nº 634/01”
(Projeto de Lei nº32. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica alterada a redação da alínea "a" e de seus incisos do artigo 1º da Lei nº
634. de 02/03/01, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"a) conceder no presente exercício aos servidores públicos municipais. ativos e inativos,.
que perceberam no mês de janeiro de 2.001, vencimentos de até R$ 700,00 (setecentos
reais) mensais, um Ticket alimentação. em parcela única nos seguintes valores:
1- R$ 80.00 (oitenta reais) para servidores com vencimentos igual ou inferior à R$ 410.00
(quatrocentos e dez reais):
IH - R$ 70,00 (setenta reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 410,00
(quatrocentos e dez reais) e igual ou inferior R$ 640.00 (seiscentos e quarenta reais);
HI - R$ 60.00 (sessenta reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 640,00
(seiscentos e quarenta reais) e igual ou inferior a R$ 650.00 (seiscentos e cingiienta reais);
IV- R$ 50.00 fcingiúenta reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 650.00
(seiscentos e cingiienta reais) e igual ou inferior a R$ 660.00 (seiscentos e sessenta reais);
V-RS 40.00 (quarenta reais) para servidores com vencimentos acima de RS. 660.00
(seiscentos e sessenta reais) e igual ou inferior a R$. 670,00 (seiscentos e setenta reais);
VI - R$ 30,00 (trinta reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 670,00
(seiscentos e setenta reais) e igual ou inferior a R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais);
VII - R$ 20,00 (vinte reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 680.00
(seiscentos e oitenta reais) e igual ou inferior a R$. 690,00 (seiscentos e noventa reais):
VII - R$. 10.00 (dez reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 690.00
(seiscentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 700.00 (setecentos reais). "
ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
Abril do ano de dois mil e um (16.04.2001)
e
LEINº 648, DE 18 DE L 2.001
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de suporte
para a colocação de lixo em frente de edificações novas e
dá outras providências”.
(Projeto de Lei nº02. Ver. Alcindo Borges de Oliveira- PDT)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: - Fica obrigada a instalação em frente de edificações novas de um suporte
para colocação de lixo.
Parágrafo primeiro — Este acessório, deverá ser instalado de forma a não impedir a
passagem de pedestres. com dimensão não superior a '4 do passeio.
Parágrafo segundo — Os munícipes financeiramente impossibilitados de cumprir tal
dispositivo e. assim declarado pelo Departamento de Promoção Social da Prefeitura
Municipal. ficam desobrigados ao cumprimento da presente lei.
ARTIGO 2º:- A falta do acessório nas edificações novas. obstará a regularização e a
liberação do Alvará de funcionamento ou do “habite-se”, por parte da Municipalidade.
ARTIGO 3º:- A presente Lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal, através do
Departamento de Engenharia da Municipalidade, em 45 (quarenta e cinco) dias após sua
publicação.
ARTIGO 4º: — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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