| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" E DE SEUS INCISOS DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 634/01. |
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E SÃO JOÃO DA BOA VISTA + ILSONDELSO BATISTA DE OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de Abril do ano de dois mil e um (16.04.2001) há Nº 647. DE 2.001 "ar "Altera a redação da alínea e de seus incisos do artigo 1º da Lei nº 634/01” (Projeto de Lei nº32. Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica alterada a redação da alínea "a" e de seus incisos do artigo 1º da Lei nº 634. de 02/03/01, que passam a vigorar com a seguinte redação: "a) conceder no presente exercício aos servidores públicos municipais. ativos e inativos,. que perceberam no mês de janeiro de 2.001, vencimentos de até R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, um Ticket alimentação. em parcela única nos seguintes valores: 1- R$ 80.00 (oitenta reais) para servidores com vencimentos igual ou inferior à R$ 410.00 (quatrocentos e dez reais): IH - R$ 70,00 (setenta reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) e igual ou inferior R$ 640.00 (seiscentos e quarenta reais); HI - R$ 60.00 (sessenta reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) e igual ou inferior a R$ 650.00 (seiscentos e cingiienta reais); IV- R$ 50.00 fcingiúenta reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 650.00 (seiscentos e cingiienta reais) e igual ou inferior a R$ 660.00 (seiscentos e sessenta reais); V-RS 40.00 (quarenta reais) para servidores com vencimentos acima de RS. 660.00 (seiscentos e sessenta reais) e igual ou inferior a R$. 670,00 (seiscentos e setenta reais); VI - R$ 30,00 (trinta reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais) e igual ou inferior a R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais); VII - R$ 20,00 (vinte reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 680.00 (seiscentos e oitenta reais) e igual ou inferior a R$. 690,00 (seiscentos e noventa reais): VII - R$. 10.00 (dez reais) para servidores com vencimentos acima de R$ 690.00 (seiscentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 700.00 (setecentos reais). " ARTIGO 2º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2001. 29 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de Abril do ano de dois mil e um (16.04.2001) e LEINº 648, DE 18 DE L 2.001 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de suporte para a colocação de lixo em frente de edificações novas e dá outras providências”. (Projeto de Lei nº02. Ver. Alcindo Borges de Oliveira- PDT) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º: - Fica obrigada a instalação em frente de edificações novas de um suporte para colocação de lixo. Parágrafo primeiro — Este acessório, deverá ser instalado de forma a não impedir a passagem de pedestres. com dimensão não superior a '4 do passeio. Parágrafo segundo — Os munícipes financeiramente impossibilitados de cumprir tal dispositivo e. assim declarado pelo Departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal. ficam desobrigados ao cumprimento da presente lei. ARTIGO 2º:- A falta do acessório nas edificações novas. obstará a regularização e a liberação do Alvará de funcionamento ou do “habite-se”, por parte da Municipalidade. ARTIGO 3º:- A presente Lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal, através do Departamento de Engenharia da Municipalidade, em 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação. ARTIGO 4º: — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: - Ficam revogadas as disposições em contrário. 30