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norma nº 182/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 1998
Date 1998-09-02
Ementa"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SERBRACHI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIEDADE COMERCIAL DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998".
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> CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 182, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998
"Dispõe sobre alienação de área de propriedade
do Município à Serbrachi Prestação de Serviços
Sociedade Comercial de acordo com o disposto
na Lei nº 86, de 26 de julho de 1989 e Lei nº 139,
de 06 de abril de 1998”
(Projeto de Lei nº 76, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a SERBRACHI
PRESTAÇÃO DE SERVICIOS SOCIEDADE COMERCIAL LTDA, com sede
e estabelecimento à Av. Dois, nº 501-A Distrito Industrial, em São João da Boa
Vista, inscrita no CGC sob o nº 00.315.906/0001-03, para a construção de uma
empresa nos termos do requerido nos autos do processo administrativo 4813/96 e
de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento( Anexo 01), o imóvel abaixo descrito:
a) Matrícula 38.686 - Cadastro 22.0006.0082 - Lote 03, Quadra B, Distrito
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 2.727,12 m2( dois mil, setecentos e vinte e sete metros quadrados
e doze centésimos), medindo 30,99 ms.( trinta metros e noventa e nove
centimetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito de quem da
avenida oito olha para o imóvel, mede 88,00ms. (oitenta e oito metros)
confrontando com o lote nove (09): do lado esquerdo, na mesma posição, mede
88,00ms. (oitenta e oito metros) confrontando com o lote um (01); nos fundos
mede 7,75ms. (sete metros e setenta e cinco centímetros), confrontando com o
lote seis (06), mais 23,24ms (vinte e três metros € vinte e quatro centímetros),
confrontando com o lote oito (08).
ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$
3,50 (três reais e cinquenta centavos) o m2, de conformidade com o laudo (anexo
2) elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de agosto de
1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97, que com o desconto
autorizado pela alínea d, do artigo 3º da Lei nº 139/97 passa a ser de 2,45(dois
reais e quarenta e cinco centavos) o m2.
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Ea CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área do imóvel supra
citado é de Área de 2.727,12 m?( dois mil, setecentos e vinte e sete metros
quadrados e doze centésimos) o valor da venda é de R$ 6.681,44 ( seis mil,
seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) que será
integralizado pela forma e maneira seguinte: R$ 371,19( trezentos e setenta e um
reais e dezenove centavos) no ato da venda; e, R$ 6.310,25(seis mil, trezentos e
dez reais e vinte e cinco centavos) será pago em 17(dezessete) parcelas, no valor
de R$ 371,19 (trezentos e setenta e um reais e dezenove centavos) cada uma,
sendo que sobre estas parcelas não incidirão juros, incidindo apenas correção
monetária de acordo com o IGPM, as quais serão recolhidas através de Boleto
Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta.
ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de construção
da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o
prazo de I(um) ano para início da produção industrial contado do término das
construções nos termos em que dispõe o artigo 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de
1989.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do
artigo 7º da Leinº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
Laudo Avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO H5Ó DA SILVA
RESIDEXTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês
de setembro de mil novecentos e noventa e oito (02.09.1998).
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AS+

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