| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1998 |
| Date | 1998-09-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À SERBRACHI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIEDADE COMERCIAL DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998". |
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Ny a ty Í > CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 182, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998 "Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à Serbrachi Prestação de Serviços Sociedade Comercial de acordo com o disposto na Lei nº 86, de 26 de julho de 1989 e Lei nº 139, de 06 de abril de 1998” (Projeto de Lei nº 76, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a SERBRACHI PRESTAÇÃO DE SERVICIOS SOCIEDADE COMERCIAL LTDA, com sede e estabelecimento à Av. Dois, nº 501-A Distrito Industrial, em São João da Boa Vista, inscrita no CGC sob o nº 00.315.906/0001-03, para a construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos do processo administrativo 4813/96 e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento( Anexo 01), o imóvel abaixo descrito: a) Matrícula 38.686 - Cadastro 22.0006.0082 - Lote 03, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.727,12 m2( dois mil, setecentos e vinte e sete metros quadrados e doze centésimos), medindo 30,99 ms.( trinta metros e noventa e nove centimetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito de quem da avenida oito olha para o imóvel, mede 88,00ms. (oitenta e oito metros) confrontando com o lote nove (09): do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00ms. (oitenta e oito metros) confrontando com o lote um (01); nos fundos mede 7,75ms. (sete metros e setenta e cinco centímetros), confrontando com o lote seis (06), mais 23,24ms (vinte e três metros € vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote oito (08). ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos) o m2, de conformidade com o laudo (anexo 2) elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de agosto de 1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97, que com o desconto autorizado pela alínea d, do artigo 3º da Lei nº 139/97 passa a ser de 2,45(dois reais e quarenta e cinco centavos) o m2. 150 150 Ea CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área do imóvel supra citado é de Área de 2.727,12 m?( dois mil, setecentos e vinte e sete metros quadrados e doze centésimos) o valor da venda é de R$ 6.681,44 ( seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos) que será integralizado pela forma e maneira seguinte: R$ 371,19( trezentos e setenta e um reais e dezenove centavos) no ato da venda; e, R$ 6.310,25(seis mil, trezentos e dez reais e vinte e cinco centavos) será pago em 17(dezessete) parcelas, no valor de R$ 371,19 (trezentos e setenta e um reais e dezenove centavos) cada uma, sendo que sobre estas parcelas não incidirão juros, incidindo apenas correção monetária de acordo com o IGPM, as quais serão recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta. ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de I(um) ano para início da produção industrial contado do término das construções nos termos em que dispõe o artigo 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º da Leinº 86, de 26 de julho de 1989. ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o Laudo Avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONIO H5Ó DA SILVA RESIDEXTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (02.09.1998). 151 AS+