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norma nº 648/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 648 / 2001
Date 2001-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SUPORTE PARA A COLOCAÇÃO DE LIXO EM FRENTE DE EDIFICAÇÕES NOVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de
Abril do ano de dois mil e um (16.04.2001)
e
LEINº 648, DE 18 DE L 2.001
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de suporte
para a colocação de lixo em frente de edificações novas e
dá outras providências”.
(Projeto de Lei nº02. Ver. Alcindo Borges de Oliveira- PDT)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º: - Fica obrigada a instalação em frente de edificações novas de um suporte
para colocação de lixo.
Parágrafo primeiro — Este acessório, deverá ser instalado de forma a não impedir a
passagem de pedestres. com dimensão não superior a '4 do passeio.
Parágrafo segundo — Os munícipes financeiramente impossibilitados de cumprir tal
dispositivo e. assim declarado pelo Departamento de Promoção Social da Prefeitura
Municipal. ficam desobrigados ao cumprimento da presente lei.
ARTIGO 2º:- A falta do acessório nas edificações novas. obstará a regularização e a
liberação do Alvará de funcionamento ou do “habite-se”, por parte da Municipalidade.
ARTIGO 3º:- A presente Lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal, através do
Departamento de Engenharia da Municipalidade, em 45 (quarenta e cinco) dias após sua
publicação.
ARTIGO 4º: — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: - Ficam revogadas as disposições em contrário.
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ILSONDES
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de
abril do ano dois mil e um (18.04.2001).
e
LEINº 649, DE 19 DE ABRIL DE 2.001
“Altera a redação do Artigo 75 e 33. do Código Tributário Municipal”
(Projeto de Lei nº21. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º:- O Artigo 75 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
Artigo 75 :- A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal fica autorizada a
concordar com o parcelamento dos débitos objeto de cobrança judicial quando
estes já estiverem devidamente garantidos por penhora, sendo que o
parcelamento poderá ser no máximo em 12 parcelas sujeitas a multa de 10%,
correção monetária pela INPC até a liquidação do débito, bem como o
pagamento de custas e dos honorários advocatícios que pertencerão aos
procuradores que tiverem atuado no feito. quando e na percentagem que for
fixada pela Justiça.
$ 1º. — Junto com a primeira parcela será exigido o ressarcimento das despesas
processuais que a Municipalidade já tiver desembolsado, sendo que as demais
verbas. inclusive a honorária, serão parceladas juntamente com o principal.
$2º — O não pagamento de qualquer das parcelas do acordo na data aprazada
implicará no seu vencimento antecipado, com o pedido de leilão do bem
penhorado, ficando, todavia, autorizado o recebimento das parcelas em atraso,
quando ainda não pedido o leilão. com multa de 5%.
$3º —- O montante dos honorários advocatícios será recolhido juntamente
com o principal aos cofres do Município, cabendo à municipalidade repassar
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