| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2000 |
| Date | 2000-02-16 |
| Ementa | "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º,DA LEI Nº.017,DE 12 DE MAIO DE 1.983,COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº250, DE 28 JUNHO DE 1.985." |
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mm Ê 5 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEI Nº426, 16 DE FEVEREIRO DE 2000 "Altera a redação do artigo 1º. da Lei nº. 017, de 12 de maio de 1.983, com a redação dada pelo artigo 1º. da Lei nº. 250, de 28 de junho de 1.985. (Projeto de lei nº15, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: O artigo 1º. da Lei nº. 017, de 12 de maio de 1.983, com a redação dada pelo artigo 1º. da Lei nº. 250, de 28 de junho de 1.985, passa a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 1º — A Faculdade de Ciências Econômicas, criada pelo Lei nº. 187, de 23 de setembro de 1.961, transformada em Autarquia Municipal pela Lei nº. 140, de 05 de novembro de 1.965, passa a denominar-se FAE — FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”. ARTIGO 2º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municypal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano dois mil (16.02.2000).