norma nº 589/1991

FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 589, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte ...
LEI :-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a !
abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um Crédito Adicional na importância total
de Cr$ 37.000.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros), visando ao
reforço de dotação orçamentária para cobrir despesas com a con-
clusão do Prédio do Corpo de Bombeiros Municipal, de acordo com
a seguinte classificação técnica:
O9 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.10 - CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 17-Conclusão do Prédio do Corpo de
Bombeiros Municipal......... 0.00... «Cr$ 37.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
06 Defesa Nacional e Segurança Públcia
0630 Segurança Pública
06301780 Defesa Contra Sinistros
06307%81.17 Conclusão do Prédio do Corpo de Bombeiros
Municipal...cccseccoseracere conse o 0000002 «CHÊ 37.000.000,00
Ne 132
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo anterior,
será coberto com os recursos provenientes do excesso de arreca-
dação a se verificar nopresente exercício financeiro na impor-
tância de Cr$ 37.000.000,00 (trinta e sete mil cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vis-
ta, aos três dias do mês de dezembro de hum mil novecentos e no
venta e um (03.12.1991),
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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LEI Nº 590, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Concede abono salarial aos Funcionários
da Câmara Municipal".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, aprovou e o Presidente
no uso de suas atribuições legais e regimen-
tais, PROMULGA a seguinte...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica concedido aos Funcionários da
Câmara Municipal ativos, inativos e pencionistas, um abono de
40,33% (quarenta vírgula trinta e três por cento) sobre os ven-
cimentos, no mês de dezembro de 1.991.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Para efeito de cálculo, o va-
lor dos vencimentos será considerado como o salário base e de-
mais vantagens, excetuando-se o cômputo total, qualquer valor a
título de horas extras.
ARTIGO 2º:- O abono de que trata o artigo ante
rior, será pago somente no mês de dezembro de 1.991 e não será
incorporado ao salário do servidor municipal, para nenhum efeit
c.M. cs