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norma nº 183/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 1998
Date 1998-09-02
Ementa"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DELUCA E NALLI LTDA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 183, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998
"Dispõe sobre alienação de área de propriedade
do Município à DELUCA E NALLI LTDA de
acordo com o disposto na Lei nº 86, de 26 de
julho de 1989 e Lei nº 139, de 06 de abril de
1998”
(Projeto de Lei nº 77, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através
do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a DELUCA E
NALLI LTDA, com sede e estabelecimento à Rua Professor Luiz Gonzaga
Godoi nº 72, Vila Santa Edwirges, em São João da Boa Vista, inscrita no CGC
sob o nº 59.768.218/0001-50, para a construção de uma empresa nos termos do
requerido nos autos do processo administrativo 5031/89 e de acordo com o
parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento(anexo 01), os
imóveis abaixo descritos:
a) Matrícula 38.701 - Cadastro 22.0006.0524 - Lote 20, Quadra B, Distrito
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 1.976,45 m2 (hum mil, novecentos c setenta e seis metros
quadrados e quarenta e cinco centésimos), medindo 23,30 ms. (vinte e três
metros e trinta centimetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito,
de quem da Avenida olha para o imóvel, mede 85,88 ms (oitenta e cinco metros e
oitenta e oito centímetros), confrontando com o lote dezoito (18); do lado
esquerdo, na mesma posição, mede 84,2 Ims (oitenta e quatro metros e vinte e um
centímetros), confrontando com o lote vinte e dois (22); e nos fundos mede 23,24
ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote
dezenove (19).
b) Matrícula 38.703 - Cadastro 22.0006.0547 - Lote 22, Quadra B, Distrito
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 1.937,75 m2 (hum mil, novecentos e trinta e sete metros
quadrados e setenta e cinco centésimos), medindo 23,30 ms (vinte e três metros e
trinta centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem
da avenida olha para o imóvel, mede 84,21 ms. (oitenta e quatro metros e vinte e
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um centimetros), confrontando com o lote vinte (20); do lado esquerdo, na
mesma posição, mede 82,55 ms. (oitenta e dois metros e cinquenta e cinco
centímetros), confrontando com o lote vinte e quatro (24); e nos fundos mede
23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o
lote vinte e um (21).
c) Matrícula 38.704 - Cadastro 22.0006.0266 - Lote 23, Quadra B, Distrito
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 2.045,12 m2 (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e doze
centésimos), medindo 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros)
de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito, de quem da avenida olha o
imóvel, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e
cinco (25); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito
metros), confrontando com o lote vinte e um (21); e nos fundos mede 23,24 ms
(vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e
quatro (24).
d) Matrícula 38.705 - Cadastro 22.0006.0570 - Lote 24, Quadra B, Distrito
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 1.899,06 m2 (hum mil, oitocentos e noventa e nove metros
quadrados e seis centimetros), medindo 23,30 ms (vinte e três metros e trinta
centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da
avenida olha para o imóvel, mede 82,55 ms (oitenta e dois metros e cinquenta é
cinco centímetros), confrontando com o lote vinte e dois (22); do lado esquerdo,
na mesma posição, mede 80,88 ms (oitenta metros e oitenta e oito centimetros),
confrontando com o lote vinte e seis (26); e nos fundos mede 23,24 ms (vinte e
três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e três
(23).
e) Matrícula 38.707 - Cadastro 22.0006.0593 - Lote 26, Quadra B, Distrito
Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 1.860,36 m2 (hum mil, oitocentos e sessenta metros quadrados e
trinta e seis centésimos), medindo 23,30 ms. (vinte e três metros e trinta
centimetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da
avenida olha para o imóvel, mede 80,88 ms (oitenta metros e oitenta e oito
centímetros), confrontando com o lote vinte e quatro (24); do lado esquerdo, no
mesmo sentido, mede 79,22 ms (setenta e nove metros e vinte e dois
centímetros), confrontando com o lote vinte e oito (28); e nos fundos mede 23,24
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ms (vinte e três metros e vinte e quatro centimetros), confrontando com o
lote vinte e cinco (25).
ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$
3,50 (Três reais e cinquenta centavos) o m2, de conformidade com o laudo
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de agosto de 1997,
laudo este devidamente homologado em 22/09/97(anexo 02), que com o desconto
autorizado pela alínea a, do artigo 3º da Lei nº 139/97 passa a ser de 2,04(dois
reais e quatro centavos) o metro quadrado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área dos imóveis
supra citados é de 9.718,74 m2(nove mil setecentos e dezoito metros quadrados e
setenta e quatro centimetros) o valor da venda é de R$ 19.826,22 ( dezenove mil,
oitocentos e vinte seis reais e vinte dois centavos) que será integralizado no ato
da venda através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco,
nesta.
ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de construção
da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o
prazo de I(um) ano para início da produção industrial contado do término das
construções nos termos em que dispõe o artigo 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de
1989.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do
artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o
Laudo Avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revoga: sições em contrário.
ANTONIO DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês
de setembro de mil novecentos e noventa e oito (02.09.1998).
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