| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 1998 |
| Date | 1998-09-02 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DELUCA E NALLI LTDA DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI Nº 139, DE 06 DE ABRIL DE 1998". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 183, DE 02 DE SETEMBRO DE 1998 "Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à DELUCA E NALLI LTDA de acordo com o disposto na Lei nº 86, de 26 de julho de 1989 e Lei nº 139, de 06 de abril de 1998” (Projeto de Lei nº 77, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a DELUCA E NALLI LTDA, com sede e estabelecimento à Rua Professor Luiz Gonzaga Godoi nº 72, Vila Santa Edwirges, em São João da Boa Vista, inscrita no CGC sob o nº 59.768.218/0001-50, para a construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos do processo administrativo 5031/89 e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento(anexo 01), os imóveis abaixo descritos: a) Matrícula 38.701 - Cadastro 22.0006.0524 - Lote 20, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 1.976,45 m2 (hum mil, novecentos c setenta e seis metros quadrados e quarenta e cinco centésimos), medindo 23,30 ms. (vinte e três metros e trinta centimetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da Avenida olha para o imóvel, mede 85,88 ms (oitenta e cinco metros e oitenta e oito centímetros), confrontando com o lote dezoito (18); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 84,2 Ims (oitenta e quatro metros e vinte e um centímetros), confrontando com o lote vinte e dois (22); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote dezenove (19). b) Matrícula 38.703 - Cadastro 22.0006.0547 - Lote 22, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 1.937,75 m2 (hum mil, novecentos e trinta e sete metros quadrados e setenta e cinco centésimos), medindo 23,30 ms (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 84,21 ms. (oitenta e quatro metros e vinte e 152 45% CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA um centimetros), confrontando com o lote vinte (20); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 82,55 ms. (oitenta e dois metros e cinquenta e cinco centímetros), confrontando com o lote vinte e quatro (24); e nos fundos mede 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e um (21). c) Matrícula 38.704 - Cadastro 22.0006.0266 - Lote 23, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.045,12 m2 (dois mil e quarenta e cinco metros quadrados e doze centésimos), medindo 23,24 ms. (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito, de quem da avenida olha o imóvel, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e cinco (25); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 ms. (oitenta e oito metros), confrontando com o lote vinte e um (21); e nos fundos mede 23,24 ms (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e quatro (24). d) Matrícula 38.705 - Cadastro 22.0006.0570 - Lote 24, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 1.899,06 m2 (hum mil, oitocentos e noventa e nove metros quadrados e seis centimetros), medindo 23,30 ms (vinte e três metros e trinta centímetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 82,55 ms (oitenta e dois metros e cinquenta é cinco centímetros), confrontando com o lote vinte e dois (22); do lado esquerdo, na mesma posição, mede 80,88 ms (oitenta metros e oitenta e oito centimetros), confrontando com o lote vinte e seis (26); e nos fundos mede 23,24 ms (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote vinte e três (23). e) Matrícula 38.707 - Cadastro 22.0006.0593 - Lote 26, Quadra B, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 1.860,36 m2 (hum mil, oitocentos e sessenta metros quadrados e trinta e seis centésimos), medindo 23,30 ms. (vinte e três metros e trinta centimetros) de frente para a Avenida Cinco (05); do lado direito, de quem da avenida olha para o imóvel, mede 80,88 ms (oitenta metros e oitenta e oito centímetros), confrontando com o lote vinte e quatro (24); do lado esquerdo, no mesmo sentido, mede 79,22 ms (setenta e nove metros e vinte e dois centímetros), confrontando com o lote vinte e oito (28); e nos fundos mede 23,24 153 , 455 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ms (vinte e três metros e vinte e quatro centimetros), confrontando com o lote vinte e cinco (25). ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50 (Três reais e cinquenta centavos) o m2, de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de agosto de 1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97(anexo 02), que com o desconto autorizado pela alínea a, do artigo 3º da Lei nº 139/97 passa a ser de 2,04(dois reais e quatro centavos) o metro quadrado. PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área dos imóveis supra citados é de 9.718,74 m2(nove mil setecentos e dezoito metros quadrados e setenta e quatro centimetros) o valor da venda é de R$ 19.826,22 ( dezenove mil, oitocentos e vinte seis reais e vinte dois centavos) que será integralizado no ato da venda através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta. ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de I(um) ano para início da produção industrial contado do término das construções nos termos em que dispõe o artigo 10 da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. ARTIGO 5º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o Laudo Avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revoga: sições em contrário. ANTONIO DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (02.09.1998). 154 454