| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 1998 |
| Date | 1998-09-09 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À KOMINIC PLACAS E PAINÉIS LTDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86 DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI 139 DE 06 DE ABRIL DE 1998". |
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Me TA ú o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA LEINº 184, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998 "Dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município à KOMUNIC PLACAS E PAINÉIS LTDA., de acordo com o disposto na Lei nº 86 de 26 de julho de 1989 e lei 139 de 06 de abril de 1998. (Projeto de Lei nº 71, Executivo) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a KOMUNIC PLACAS E PAINÉIS LTDA, com sede e estabelecimento à Avenida Oito esquina/Avenida Dois nº 797, Distrito Industrial, em São João da Boa Vista, inscrita no CGC sob o nº 00.259.065/0001-56, para a construção de uma empresa nos termos do requerido nos autos do processo administrativo 2765/91 e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento(Anexo 01), o imóvel abaixo descrito: a) Matrícula 38.673 - Cadastro 22.0005.0607 - Lote 02, Quadra A, Distrito Industrial - São João da Boa Vista. Área de 2.027,74 m: (dois mil e vinte e sete metros quadrados e setenta € quatro centésimos), medindo 14,24 ms. (quatorze metros e vinte e quatro centímetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito de quem da avenida olha para o imóvel, mede 79,00 ms. (setenta e nove metros) confrontando com a Avenida Dois (02), onde faz esquina com 14,14 m (quatorze metros e quatorze centímetros) em desenvolvimento de raio de 9,00 m; do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 m (oitenta e oito metros), confrontando com o lote quatro (04); e nos fundos mede 23,24 m (vinte e três metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote um (01). ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de R$ 3,50 (Três reais e cinquenta centavos) o m2, de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de Agosto de 1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97(anexo 02), que com o desconto autorizado pela alínea c, do art. 3º da lei 139/97 passa a ser de 2,45(dois reais e quarenta e cinco centavos) o ma. 155 55 is e DR CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área do imóvel supra citado é de Área de 2.027,74 m ( dois mil e vinte e sete metros quadrados e setenta e quatro centésimos) o valor da venda é de R$ 4.967,96 (quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) que será integralizado pela forma e maneira seguinte: R$ 275,99 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) no ato da venda; e, R$ 4.691,97 (quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos) será pago em 17(dezessete) parcelas, no valor de R$ 275,99 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) cada uma, sendo que sobre estas parcelas não incidirão juros, incidindo apenas correção monetária de acordo com o IGPM, as quais serão recolhidas através de Boleto Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta. ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da escritura, e terá o prazo de I(um) ano para início da produção industrial contado do término das construções nos termos em que dispõe o artigo da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma do artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989. ARTIGO 5”: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o Laudo Avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. ANTONIO DA SILVA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (09.09.1998). 156 156