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norma nº 184/1998

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 1998
Date 1998-09-09
Ementa"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À KOMINIC PLACAS E PAINÉIS LTDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86 DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI 139 DE 06 DE ABRIL DE 1998".
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEINº 184, DE 09 DE SETEMBRO DE 1998
"Dispõe sobre alienação de área de propriedade
do Município à KOMUNIC PLACAS E
PAINÉIS LTDA., de acordo com o disposto na
Lei nº 86 de 26 de julho de 1989 e lei 139 de 06
de abril de 1998.
(Projeto de Lei nº 71, Executivo)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a alienar, por compra e venda, a KOMUNIC PLACAS
E PAINÉIS LTDA, com sede e estabelecimento à Avenida Oito
esquina/Avenida Dois nº 797, Distrito Industrial, em São João da Boa Vista,
inscrita no CGC sob o nº 00.259.065/0001-56, para a construção de uma
empresa nos termos do requerido nos autos do processo administrativo
2765/91 e de acordo com o parecer exarado pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento(Anexo 01), o imóvel abaixo descrito:
a) Matrícula 38.673 - Cadastro 22.0005.0607 - Lote 02, Quadra A,
Distrito Industrial - São João da Boa Vista.
Área de 2.027,74 m: (dois mil e vinte e sete metros quadrados e setenta
€ quatro centésimos), medindo 14,24 ms. (quatorze metros e vinte e quatro
centímetros) de frente para a Avenida Oito (08); do lado direito de quem da
avenida olha para o imóvel, mede 79,00 ms. (setenta e nove metros)
confrontando com a Avenida Dois (02), onde faz esquina com 14,14 m
(quatorze metros e quatorze centímetros) em desenvolvimento de raio de 9,00
m; do lado esquerdo, na mesma posição, mede 88,00 m (oitenta e oito metros),
confrontando com o lote quatro (04); e nos fundos mede 23,24 m (vinte e três
metros e vinte e quatro centímetros), confrontando com o lote um (01).
ARTIGO 2º: Para efeito da alienação fica atribuído o valor de
R$ 3,50 (Três reais e cinquenta centavos) o m2, de conformidade com o laudo
elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 145, de 14 de Agosto de
1997, laudo este devidamente homologado em 22/09/97(anexo 02), que com o
desconto autorizado pela alínea c, do art. 3º da lei 139/97 passa a ser de
2,45(dois reais e quarenta e cinco centavos) o ma.
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is e
DR CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
PARÁGRAFO ÚNICO: Considerando que a área do imóvel
supra citado é de Área de 2.027,74 m ( dois mil e vinte e sete metros
quadrados e setenta e quatro centésimos) o valor da venda é de R$ 4.967,96
(quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos) que
será integralizado pela forma e maneira seguinte: R$ 275,99 (duzentos e
setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) no ato da venda; e, R$
4.691,97 (quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e sete
centavos) será pago em 17(dezessete) parcelas, no valor de R$ 275,99
(duzentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) cada uma, sendo
que sobre estas parcelas não incidirão juros, incidindo apenas correção
monetária de acordo com o IGPM, as quais serão recolhidas através de Boleto
Bancário diretamente a Nossa Caixa Nosso Banco, nesta.
ARTIGO 3º: O comprador deverá dar início às obras de
construção da empresa no prazo máximo de seis meses da lavratura da
escritura, e terá o prazo de I(um) ano para início da produção industrial
contado do término das construções nos termos em que dispõe o artigo da Lei
nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a Concorrência Pública na forma
do artigo 7º da Lei nº 86, de 26 de julho de 1989.
ARTIGO 5”: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e
o Laudo Avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias
reprográficas.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO DA SILVA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do
mês de setembro de mil novecentos e noventa e oito (09.09.1998).
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