| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 427 / 2000 |
| Date | 2000-02-18 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 2ºDA LEI Nº43/97,QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REVOGA O SEU 4º". |
| native_id | 4227 |
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LEI Nº427, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000. “Dispõe sobre alteração no Artigo 2º da Lei nº 43/97, que cria o Conselho Municipal de Educação e revoga o seu 4 4” (Projeto de Lei nº77/99, Prefeito Municipal, Laert de Lima Veixeira - PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º: O “caput” do Artigo 2º da Lei 43/97 passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 2º: O Conselho Municipal de Educação será composto de 29 (vinte e nove)) membros titulares com seus respectivos suplentes, sendo: 1- Representantes Institucionais: a) 1 representante do Poder Executivo; b) | representante do corpo administrativo e de especialistas de educação da Delegacia de Ensino da Secretaria de Estado da Educação; c) 1 representante do Departamento de Educação do Município; d) 1 representante do Conselho Municipal de Saúde; e) 1 representante do Conselho Tutelar; 9 1 representante do Sindicato de professores da rede estadual de ensino; 2) 1 representante de professores da rede municipal de ensino; h) 1 representante de professores da rede particular de ensino; i) 1 representante do Sindicato de funcionários da rede estadual de ensino; j) 1 representante do Sindicato dos Servidores Municipais; k) 1 representante de especialistas de educação das escolas municipais; 1) 1 representante das mantenedoras das escolas particulares de educação básica, fundações ou autarquias de Ensino; m) 1 representante das escolas e classes de ensino especializados em crianças portadoras de deficiências; n) 1 representante de docentes aposentados da Secretaria de Estado da Educação;; o) 1 representante das escolas e classes de ensino especializadas em crianças portadoras de deficiências; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA; i CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - 1! — Representantes dos usuários: i a) 1 representante de pais de alunos das escolas estaduais; b) 1 representante de pais de alunos das escolas municipais; c) 1 representante de pais de alunos das escolas particulares; d) 1 representante de pais de alunos matriculados em escolas e classes de ensino especializadas em crianças portadoras de deficiência; e) 3 representantes de alunos maiores de l6 anos das Escolas Estaduais e Municipais de Ensino Médio e Profissionalizante; 1) 4 representantes de Associações de Moradores de Bairro; g) | representante de clubes de serviço; h) 1 representante da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros; i) 1 representante de entidades empresariais; j) 1 representante da 37º. Sub-Secção da OAB.; ARTIGO 2º: Fica revogado o 8 4º do artigo 2º da Lei nº 43/97. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil (18.02.2000).