br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 427/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 427 / 2000
Date 2000-02-18
Ementa"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 2ºDA LEI Nº43/97,QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REVOGA O SEU 4º".
native_id4227

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

LEI Nº427, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2000.
“Dispõe sobre alteração no Artigo 2º da Lei nº 43/97, que
cria o Conselho Municipal de Educação e revoga o seu 4
4”
(Projeto de Lei nº77/99, Prefeito Municipal, Laert de Lima Veixeira - PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º: O “caput” do Artigo 2º da Lei 43/97 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ARTIGO 2º: O Conselho Municipal de Educação será composto de 29 (vinte
e nove)) membros titulares com seus respectivos suplentes, sendo:
1- Representantes Institucionais:
a) 1 representante do Poder Executivo;
b) | representante do corpo administrativo e de especialistas de educação da
Delegacia de Ensino da Secretaria de Estado da Educação;
c) 1 representante do Departamento de Educação do Município;
d) 1 representante do Conselho Municipal de Saúde;
e) 1 representante do Conselho Tutelar;
9 1 representante do Sindicato de professores da rede estadual de ensino;
2) 1 representante de professores da rede municipal de ensino;
h) 1 representante de professores da rede particular de ensino;
i) 1 representante do Sindicato de funcionários da rede estadual de ensino;
j) 1 representante do Sindicato dos Servidores Municipais;
k) 1 representante de especialistas de educação das escolas municipais;
1) 1 representante das mantenedoras das escolas particulares de educação
básica, fundações ou autarquias de Ensino;
m) 1 representante das escolas e classes de ensino especializados em crianças
portadoras de deficiências;
n) 1 representante de docentes aposentados da Secretaria de Estado da
Educação;;
o) 1 representante das escolas e classes de ensino especializadas em crianças
portadoras de deficiências;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA;
i
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA -
1! — Representantes dos usuários: i
a) 1 representante de pais de alunos das escolas estaduais;
b) 1 representante de pais de alunos das escolas municipais;
c) 1 representante de pais de alunos das escolas particulares;
d) 1 representante de pais de alunos matriculados em escolas e classes de
ensino especializadas em crianças portadoras de deficiência;
e) 3 representantes de alunos maiores de l6 anos das Escolas Estaduais e
Municipais de Ensino Médio e Profissionalizante;
1) 4 representantes de Associações de Moradores de Bairro;
g) | representante de clubes de serviço;
h) 1 representante da Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros;
i) 1 representante de entidades empresariais;
j) 1 representante da 37º. Sub-Secção da OAB.;
ARTIGO 2º: Fica revogado o 8 4º do artigo 2º da Lei nº 43/97.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do
mês de fevereiro de dois mil (18.02.2000).

open original →