norma nº 592/1991

LEI Nº 592, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar!"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE -
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN=
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza
do a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância de
Cr$ 200.931.000,00 (duzentos milhões, novecentos e trinta e um
mil cruzeiros) visando ao reforço de dotações orçamentárias des
tinadas a atenderem despesas com pessoal e encargos (FGTS, INSS
de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.02 - SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil........ cc 0000000. «Cr$ 130.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.06 Funcionamento da Secretaria da
Prefeitura.....ccccoccer rec cce c «Cr$ 130.000,00
O2 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.04 - JUNTA ALISTAMENTO MILITAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
C.M. C. 12
3110
3111
Pessoal
Pessoal Civil......... 00000000 +«Cr$1.387.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070210
03070212.08
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Funcionamento da Junta de Alistamento
Militar....cccrccererra cresce «Cr$l.387.000,00
03 - ASSISSORIA DE PLANEJAMENTO TÉCNICO
03.01 —- GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....cccc.cvc. «0 ++ «Cr$1.893.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0309
03090210
03090212.09
Administração e Planejamento
Planejamento Governamental
Administração Geral
Funcionamento dos SErviços da Assessoria
de Planejamento............... «Cr$ 1.893.000,00
04 - ASSESSORIA JURÍDICA
04.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.........00 000000 «Cr$ 1.648.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070210
03070212.10
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Funcionamento da Procuradoria.Cr$ 1.648.000,00
O5 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
Despesas Correntes
Ne 134
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....ccccccrcc res ce Cr$ 790.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.11 Funcionamento da Diretoria de
Administração.......ccccc0 000000 «Cr$ 790.000,00
OS - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.02 - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.......ccc0 00000 « «Cr$ 1.259.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.12 Funcionamento dos SErviços de
Recursos Humanos........«...c cce «Cr$ 1.259.000,00
O5 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.04 - SETOR DE LICITAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....cccccccco cocos «Cr$ 527.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
[ok] Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.14 Funcionamento dos SErviços de
Licitações......cccercco cer rc co Cr$ 527.000,00
OS - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.06 - SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
CM c. 18
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil......c.ccccursoe «Cr$ 2.377.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.16 Funcionamento do SErtor de Serviços
GeraiS...cccrccccrrc crer ces «Cr$ 2.377.000,00
O5 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.07 -— UNIDADE DE PROCESSAMENTO DE DADOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil......cccccc coco «Cr$ 409.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração E Planejamento
0307 Administração
03070240 Processamento de Dados
03070242.17 Funcionamento do Centro de Processamento
de DadoS....ccccccenecararoo +» «Cr$ 409.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 —- GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.....ccccerancasero Crg 1.169.000,04
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080210 Administração Geral
03080212.18 Funcionamento da Diretoria de
Finanças... .ccrcoscrcrr ore 0 + «Cr$1.169,.000,00
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.02 - SETOR DE TRIBUTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.....cccccrerea se ca CrS
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o3 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
03080300 Administração DE Receitas
03080302.19 Funcionamento dos Serviços de
Tributação.....cccccrcrere raro CrÊ
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.04 - SETOR DE TESOURARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil...............0...Cr$
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração E Planejamento
0308 Administração Financeira
03080320 Controle Interno
03080322.21 Funcionamento dos Serviços da
Tesouraria......cccccrcr osso se sCrB
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.05 - SETOR DE FISCALIZAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....cccccccccrr oro Crê
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0308 Administração Financeira
C.M.c. 1
135
327.000,00
327.000,00
147.000,00
147.000,00
650.000,00
03080300
03080302.22
,
Administração de Receitas
Funcionamento dos Serviços de
Fiscalização.....ccccercc creo «Cr$ 650.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....ccccccrerrc cce sCrB 395.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1007
10070210
10070212.23
Habitação e Urbanismo
Administração
Administração Geral
Funcionamento da Diretoria de
Engenharia...c.cccccco src secs. «Cr$ 395.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.02 - SETOR DE CONTROLE DE EDIFICAÇÕES E
OBRAS PARTICULARES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.......cc cce... «Cr$ 1.172.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1007
10073160
10073162.24
Habitação e Urbanismo
Administração
Habitações Urbanas
Funcionamento dos Serviços de Edifica-
ções e Obras Particulares......Cr$ 1.172.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
07.03 — SETOR DE CADASTRO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil....ccccccccorre rc Crb 66.000,00
Ne 136
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1009
10090440
10090442.25
Habitaçao e Urbanismo
Planejamento Governamental
Informações Geográficas e Estatísticas
Funcionamento dos Serviços de
Cadastro......c...... core ra CrÊ 66.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil........ccccrsc ec. «Cr$ 876.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1007
10070210
10070212.27
Habitação e Urbanismo
Administração
Administração Geral
Funcionamento da Diretoria de Obras e
Viação.....ccccccece cerco cc... + «Cr$ 876.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.02 - SETOR DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil.......cccccresero Cr$ 2.398.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10
1007
10070210
10070212.28
Habitação e Urbanismo
Administração
Administração Geral
Funcionamento dos Serviços de Constru-
ções e Edificações... ... cc... «Cr$ 2.398.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.04 - SETOR DE IND.DE ARTEFATOS DE CIMENTO
E ASFALTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
CM c.1s
Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil...cccercec rea so «Cr$ 2.502.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.30 Funcionamento da Indústria de Artefatos
de Cimento e Asfalto...........Cr$ 2.502.000,00
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil............0.00000 «Cr$ 500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1007 Administração
10070210 Administração Geral
10070212.31 Funcionamento da Diretoria de SErviços
Municipais......ccccccrce rss «cc» «Cr$ 500.000,00
O9 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.02 - SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS
CLASSFIICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil......cccccre cce «Cr$ 3.084.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1691 Transporte Urbano
16915750 Vias Urbanas
16915752,32 Funcionamento dos SErviços de Vias
Urbanas.....ccccc crescer res c «Cr$ 3.084.000,00
O9 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.03 - SETOR DE OFICINA E GARAGEM
No 137
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3100 Pessoal
3111 Pessoal Civil....ccccorcr rec cc Crê 3.749.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16 Transporte
1607 Administração
16070210 Administração Geral
16070212.33 Funcionamento dos Serviços de
Oficina e Garagem....... ecc... «Cr$ 3.749.000,00
O9 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.07 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Cívil....... Cecerererca Cr$ 898.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 HabitaçÃO e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10603260 Serviços Funerários
10603262.37 Funcionamento dos SErviços
Funerários.......cceccc cre... -Cr$ 898.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil - Manutenção e Desenvol-
vimento do Enxino.....ccceres «Cr$ 175.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0842 Ensino Fundamental
0842880 Ensino Regular
CM Cc. 1
08421881.41
Funcionamento da Diretoria de
Educação. ...cecremereras ecc Cr$ 175.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
3113
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil - manutenção e desenvol-
vimento do Ensino..............«Cr$14.939.000,00
Obrigações Patronais - Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino......Cr$18.223.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08
0842
08421880
08421882.42
08424920
08424922.02
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Funcionamento das Escolas de Primeiro
Grau..ccccccccccrrr carecas... ++ Cr$14.939.000,00
Previdência Social a Segurados
Contribuições Previdenciárias
Patronais......cccr o. 0000000 ++ «Cr$18.223,000,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
10.04 — UNIDADE DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
3113
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil-Manutenção e Desenvolvi-
mento do Ensino........ 0000 «Cr$ 8.307.000,00
Obrigações Patronais-Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.....Cr$ 2.138.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os8
0842
08424270
08424272.48
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Alimentação e Nutrição
Produção, Armazenamento e Distribui-
ção da Merenda Escolar.,.....Cr$ 8.307.000,00
08424920
08424922.02
No 138
Previdência Social a Segurados
Contribuições Previdenciárias
Patronais......... 0000000000 0 «Crê 2.138.000,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.05 — UNIDADE DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
3113
Despesas Correntes
Despesas d eCusteio
Pessoal
Pessoal Civil-Manutenção e Desenvol-
vimento do Ensino............. Cr$ 6.070.000,00
Obrigações Patronais-Manutenção e Desen-
volvimento do Ensin6..........Cr$ 7.628.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os
0841
08411901
08411902.49
08414922.02
Educação e Cultura
Educação da Criança de O a 6 anos
Educação Pré-Escolar
Funcionamento da Pré-Escola
Municipal.......ccccccce cer «Cr$ 6.070.000,00
Contribuições Previdenciárias
Patornais.....ccveces cera «Cr$ 7.628.000,00
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
3113
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil-Manutenção e Desenvol-
vimento do Ensino............ «Cr$ 533.000,00
Obrigações Patronais-Manutenção e De-
senvolvimento do Ensino.......Cr$ 1.057.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08
0841
08411850
08411852.51
C.M. c. 12
Educação e Cultura
Educação da Criança de O a 6 anos
Creche
Funcionamento das Creches
MunicipaisS.....cccccccesss rss Crô 533.000,00
08414920 Previdência Social a Segurados
08414922.02 Contribuições Previdenciárias
Patronais... ..ccccceer res c es Cr$ 1.057.000,00
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.02 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais-Auxílio
SUDS....cccscs. veceroo cc 00 «Cr$ 40.847.000,00
CLASSIFICAÇÕES PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754920 Previdência Social a Segurados
13754922.02 Contribuições Previdenciárias
Patronais....cccccccc cerco. «Cr$ 40.847,000,00
13 -— DEPARTAMENTO DE CULTURA
13.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil....cccccccecras «CrB 977.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e cultura
0848 Cultura
08482470 Difusão Cultural
08482472.57 Funcionamento dos Órgãos Culturais e
Realização de Eventos........ Cr$ 977.000,00
15 — ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.01 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMCIA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações Patronais..........Cr$ 67.814,000,00
Nº 139
3200 Transferência Correntes
3250 Transferência à Pessoal
3251 Inativos.........c... ceccccera Cr$ 661.000,00
3252 Pensionistas......... 00000000 «Cr$ 3.209.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1582 Previdência
15824920 Previdência Social a Sagurados
15824922.02 Contribuições Previdenciária
Patronais.........ccorc ecc cce sCr$ 67.814.000,00
15824950 Previdência Social a Inativos e Pensionistas
15824952.04 Pagamento a Inativos e Pensionistas............
ecc. corsa sro res aCrB 3,870,000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo Artigo
anterior, serã coberto com os seguintes recursos:
A) Anulação das seguintes dotações orçamentá -
rias abaixo:
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil......ccccccreca Cr$ 805.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Adminsitração e Planejamento
0307 Administração
03070200 Supervisão e Coordenação Superior
03070202.05 Funcionamento do Gabinete do
Prefeito.......ccccccrer rr CrB 805.000,00
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil.....cccccc co. Cró 449.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
O3 cm ca AdministraçãO E Planejamento
0307
03070230
03070232.07
Administração
Divulgação Oficial
Funcionamento dos Serviços de
Comunicação. ...cccccrrcc cer Cr$ 449.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
08.03 - SETOR DE VIAS RURAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil........... tec «Cr$ 168.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16
1688
16885340
16885342.29
CLASSFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3110
3111
3113
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os
0842
08421880
08421882.42
08424920
08424922.02
Transporte
Transporte Rodoviário
Estradas Vicinais
Funcionamento dos Serviços de Vias
RuraiS.. ecc raras ro rss CrÊ 168.006,00
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.02 - SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Pessoal
Pessoal Civil - Auxílio PRONDEPAR .Cr$ 7.964.000,00
Obrigrações Patronais-
auxilio-PRONDEPAR......cccccrr ec Cr$ 154.000,00
Educação e Cultura
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Funcionamento das Escolas de |
Primeiro Grau.....cccccorca rca aCr$ 7.964,.000,0
Previdência Social a Segurados
Contribuições Previdenciárias
Patronais.......cc.... Cerararcarro Cr$ 154.000,0
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.03 - SETOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE E
DE SEGUNDO GRAU
Ne 140
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil - Manutenção e Desenvol-
vimento do Ensino......ccccc«CrÊ 166.000,00.
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
0843 Ensino Médio
08431970 Formação para o Setor Secundário
08431972.44 Funcionamento das Escolas de Segundo
Grau....cccesrcorerc oro ro recon caa Cr$ 166.000,0
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
10.05 - UNIDADE DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil-Auxílio
PROFIC........ Poreecs rss eos reco cs Cr$ 300.000,06
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0841 Educação da Criança de O a 6 anos
08411900 Educação Pré-Escolar
08411902.49 Funcionamento da Pre-Escola.......Cr$ 300.000,0
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.02 - PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA HUMANA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Depsesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil......... 0000000000. .Cr$ 676.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÂTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
C.M. Cc. 1
15814862,52 Funcionamento dos Órgãos de Promoção
e Assistência Humana..............Cr$ 676.000,0
12 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
12.02 - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil-Auxílio SUDS.....Cr$ 3.073.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica e Sanitária
13754282.56 Funcionamento dos Órgãos de
Saúde. ..ccccerrera cce r soro... + CrÊ 3.073.000,00
14 —- DEPARTAMENTO DE ESPORTES E TURISMO
14.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3111 Pessoal Civil......ccccccrecs «cc «Cr$ 422.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o8 Educação e Cultura
0846 Educação Física e Desportes
08460210 Administração Geral
08460212.58 Funcionamento dos Órgãos de Esprotes
e Turismo........ cccserera cc co «Cr$ 422.000,00
15 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICíÍpio
15.01 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências à Pessoal
3253 Salário Família............ 0.0... «Cr$ 127.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
No 141
1582 Previdência
15824930 Previdência Social a não segurados
15824932.59 Salário Família.............. Cr$ 127.000,00
B) Excesso de arrecadação a se verificar no pre
sente exercício financeiro na importância de Cr$ 186.627.000,00
(cento e oitenta e seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil
cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil no-
vecentos e noventa e dois (23.12.92)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
RCC EE EE RR RE ERCRERRCRC RE EROEEEOE E EE E RE R E ORE ORE RE EE RE RE RE RE RE
LEI Nº 593, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura de
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a a-
brir no Departameno de Finanças - Setor de Contabilidade da Pre
feitura Municipal um Credito Adicional na importância de Cr$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros), visando a su -
plementação do crédito autorizado através da Lei Municipal nº
459, de 09 de abril de 1.991, e aberto através do Decreto nº
521, de 09 de abril de 1.991, objetivando a atender despesas
C.mM. Cc 1s