| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2001 |
| Date | 2001-04-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 75 E §§, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 4229 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 3º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de Abril do ano de dois mil e um (16.04.2001) e LEINº 648, DE 18 DE L 2.001 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de suporte para a colocação de lixo em frente de edificações novas e dá outras providências”. (Projeto de Lei nº02. Ver. Alcindo Borges de Oliveira- PDT) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º: - Fica obrigada a instalação em frente de edificações novas de um suporte para colocação de lixo. Parágrafo primeiro — Este acessório, deverá ser instalado de forma a não impedir a passagem de pedestres. com dimensão não superior a '4 do passeio. Parágrafo segundo — Os munícipes financeiramente impossibilitados de cumprir tal dispositivo e. assim declarado pelo Departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal. ficam desobrigados ao cumprimento da presente lei. ARTIGO 2º:- A falta do acessório nas edificações novas. obstará a regularização e a liberação do Alvará de funcionamento ou do “habite-se”, por parte da Municipalidade. ARTIGO 3º:- A presente Lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal, através do Departamento de Engenharia da Municipalidade, em 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação. ARTIGO 4º: — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: - Ficam revogadas as disposições em contrário. 30 ILSONDES Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de abril do ano dois mil e um (18.04.2001). e LEINº 649, DE 19 DE ABRIL DE 2.001 “Altera a redação do Artigo 75 e 33. do Código Tributário Municipal” (Projeto de Lei nº21. Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- ARTIGO 1º:- O Artigo 75 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 75 :- A Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal fica autorizada a concordar com o parcelamento dos débitos objeto de cobrança judicial quando estes já estiverem devidamente garantidos por penhora, sendo que o parcelamento poderá ser no máximo em 12 parcelas sujeitas a multa de 10%, correção monetária pela INPC até a liquidação do débito, bem como o pagamento de custas e dos honorários advocatícios que pertencerão aos procuradores que tiverem atuado no feito. quando e na percentagem que for fixada pela Justiça. $ 1º. — Junto com a primeira parcela será exigido o ressarcimento das despesas processuais que a Municipalidade já tiver desembolsado, sendo que as demais verbas. inclusive a honorária, serão parceladas juntamente com o principal. $2º — O não pagamento de qualquer das parcelas do acordo na data aprazada implicará no seu vencimento antecipado, com o pedido de leilão do bem penhorado, ficando, todavia, autorizado o recebimento das parcelas em atraso, quando ainda não pedido o leilão. com multa de 5%. $3º —- O montante dos honorários advocatícios será recolhido juntamente com o principal aos cofres do Município, cabendo à municipalidade repassar 31