| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2000 |
| Date | 2000-02-22 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
| native_id | 4230 |
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LEI Nº428, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000 "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista”. (Projeto de Lei nº04, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- RTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar onvênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista, isando a realização em conjunto com a Prefeitura Municipal do carnaval de a do ano 2.000. RTIGO 2º:— Caberá à Associação Comercial e Industrial de São João da oa Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e indústria para a calização dos eventos carnavalescos. RTIGO 3º: A Associação Comercial e Industrial poderá contratar trios étricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que forem definidos em onjunto com o Departamento de Cultura e Turismo do Município. RTIGO 4º:- Caberá à Prefeitura Municipal a contratação das escolas de amba e outros eventos que julgar necessário, e que a Associação Comercial e ndustrial não tenha condições de viabilizar. TIGO 5º:— Será formada uma Comissão de 06 membros, sendo 03 icados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e ustrial, para administração dos recursos arrecadados. RAGRAFO UNICO - Após a realização do carnaval a Comissão ficará arregada de encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara :— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. :- Ficam revogadas as disposições em contrário. cretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois as do mês de fevereiro do ano dois mil (22.02.2000).