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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 428/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 428 / 2000
Date 2000-02-22
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
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LEI Nº428, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Associação Comercial e Industrial de São João da Boa
Vista”.
(Projeto de Lei nº04, Laert de Lima Teixeira, Prefeito Municipal- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
RTIGO 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
onvênio com a Associação Comercial e Industrial de São João da Boa Vista,
isando a realização em conjunto com a Prefeitura Municipal do carnaval de
a do ano 2.000.
RTIGO 2º:— Caberá à Associação Comercial e Industrial de São João da
oa Vista a busca de patrocínio, junto ao comércio e indústria para a
calização dos eventos carnavalescos.
RTIGO 3º: A Associação Comercial e Industrial poderá contratar trios
étricos, arquibancada, camarotes e outros eventos que forem definidos em
onjunto com o Departamento de Cultura e Turismo do Município.
RTIGO 4º:- Caberá à Prefeitura Municipal a contratação das escolas de
amba e outros eventos que julgar necessário, e que a Associação Comercial e
ndustrial não tenha condições de viabilizar.
TIGO 5º:— Será formada uma Comissão de 06 membros, sendo 03
icados pela Prefeitura Municipal e 03 pela Associação Comercial e
ustrial, para administração dos recursos arrecadados.
RAGRAFO UNICO - Após a realização do carnaval a Comissão ficará
arregada de encaminhar a prestação de contas à Prefeitura e à Câmara
:— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
cretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois
as do mês de fevereiro do ano dois mil (22.02.2000).

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