norma nº 593/1991

No 141
1582 Previdência
15824930 Previdência Social a não segurados
15824932.59 Salário Família.............. Cr$ 127.000,00
B) Excesso de arrecadação a se verificar no pre
sente exercício financeiro na importância de Cr$ 186.627.000,00
(cento e oitenta e seis milhões, seiscentos e vinte e sete mil
cruzeiros).
ARTIGO 3º:- Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil no-
vecentos e noventa e dois (23.12.92)
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
RCC EE EE RR RE ERCRERRCRC RE EROEEEOE E EE E RE R E ORE ORE RE EE RE RE RE RE RE
LEI Nº 593, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura de
de Crédito Adicional Suplementar"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a a-
brir no Departameno de Finanças - Setor de Contabilidade da Pre
feitura Municipal um Credito Adicional na importância de Cr$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil cruzeiros), visando a su -
plementação do crédito autorizado através da Lei Municipal nº
459, de 09 de abril de 1.991, e aberto através do Decreto nº
521, de 09 de abril de 1.991, objetivando a atender despesas
C.mM. Cc 1s
com o desenvolvimento de programas de iniciação profissional do
menor de 12 a 18 anos, obedecendo a seguinte classificação téc-
nica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo-Auxílio
SENAI. .ceccrereccrcrre seres. «Cr$ 360.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814830 Assistência ao Menor
15814832.65 Funcionamento das Atividades de
Assistência ao Menor............Cr$ 360.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo
anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso
de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro,
oriundos do repasse efetuado pelo Serviço Nacional da Indústria
-SENALI.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçeos em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil nove
centos e noventa e um (23.12.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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Dove ee o o so na nen es On a sa une a e ss oo asa a aa sao Ca sa a a o 0»
LEI Nº 594, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar!