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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 429/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 429 / 2000
Date 2000-02-22
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id4232

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA .
LEI Nº429, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências”
(Projeto de Lei nº21, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1 - Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 35.000,00
(trinta e cinto mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica:
11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
11.01 - GABINETE DO DIRETOR
4312 Contribuição para Despesas de Capital............ R$ 35.000,00
0848246.2042 Contribuição para Fundação Oliveira Neto......R$ 35.000,00
Ii — Repassar os recursos a que se refere o inciso I do presente diploma, a
Fundação Oliveira Neto de São João da Boa Vista, instituição sem fins
lucrativos, criada pela Lei nº. 46, de 24 de julho de 1.997, que tem por
finalidade o desenvolvimento da Cultura, da Pesquisa e do Ensino em todas as
suas áreas e níveis, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia
administrativa, técnica e financeira.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2º:- O não cumprimento da presente lei implicará em multa
pecuniária correspondente a 710 UFIRs ao estabelecimento ou empresa
infratora.
PARÁGRAFO ÚNICO. A reincidência deste fato, implicará na
suspensão do alvará de funcionamento do infrator.
ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
OVIDIO C MARTINS
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e
sete dias do mês de junho do ano de dois mil (27.06.2000).

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