| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2000 |
| Date | 2000-02-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 4232 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA . LEI Nº429, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Projeto de Lei nº21, Prefeito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autorizado a: 1 - Abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinto mil reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 11.01 - GABINETE DO DIRETOR 4312 Contribuição para Despesas de Capital............ R$ 35.000,00 0848246.2042 Contribuição para Fundação Oliveira Neto......R$ 35.000,00 Ii — Repassar os recursos a que se refere o inciso I do presente diploma, a Fundação Oliveira Neto de São João da Boa Vista, instituição sem fins lucrativos, criada pela Lei nº. 46, de 24 de julho de 1.997, que tem por finalidade o desenvolvimento da Cultura, da Pesquisa e do Ensino em todas as suas áreas e níveis, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, técnica e financeira. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA ARTIGO 2º:- O não cumprimento da presente lei implicará em multa pecuniária correspondente a 710 UFIRs ao estabelecimento ou empresa infratora. PARÁGRAFO ÚNICO. A reincidência deste fato, implicará na suspensão do alvará de funcionamento do infrator. ARTIGO 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. OVIDIO C MARTINS Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil (27.06.2000).