| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2001 |
| Date | 2001-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - APAE, DA TAXA DEVIDA PELOS A~TOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELATIVO A RENOVAÇÃO DE ALVARÁ - ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ - CERTIFICADO DE VISTORIA SANITÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.001. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA aos procuradores os valores respectivos mensalmente mediante processo administrativo de pagamento iniciado pela Assessoria Jurídica. ARTIGO 2º:— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. em especial a Lei nº. 53/83. ILSONDELSO OLIVEIRA PRESIDENTE Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de abril do ano dois mil e um (19.04.2001). Lá o 19 “Autoriza o Poder Executivo a isentar a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de São João da Boa Vista — APAE, da Taxa devida pelos atos decorrentes do Poder de Polícia com relação às ações de vigilância sanitária relativo a Renovação de Alvará — Estabelecimentos de Assistência Médica Ambulatorial e Renovação de Alvará — Certificado de Vistoria Sanitária referente ao exercício de 2.001”. (Projeto de Lei nº24. Prefeito Municipal. L.aert de Lima Teixeira- PSDB ) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de São João da Boa Vista - APAF. da taxa devida pelos atos decorrentes do Poder de Polícia com relação às ações de vigilância sanitária relativo a Renovação de Alvará — Estabelecimentos de Assistência Médica Ambulatorial e Renovação de Alvará — Certificado de Vistoria Sanitária referente ao exercício de 2.001”. Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. 32 Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de abril do ano dois mil e um (19.04.2001). 0 LEINº 651, DE 27 DE ABRIL DE 2.001 "Dispõe sobre a regulamentação de denominação de vias, logradouros e próprios municipais localizados no município de São João da Boa Vista” (Projeto de Lei nº07. Ver. Pastor José Edson Eleutério- PFL) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º : A denominação de vias. logradouros e próprios municipais, localizados no município de São João da Boa Vista, indicada pelos Poderes Executivo e Legislativo, deverá obedecer as normas contidas nessa regulamentação. ARTIGO 2º : O autor da indicação somente poderá conferir homenagem a pessoas que. reconhecidamente. tenham prestado relevante serviço ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, anexando currículo ao documento. PARÁGRAFO ÚNICO : A indicação obedecerá aos seguintes critérios: I- Para denominação de vias e logradouros públicos. somente será permitida para pessoas que já tenham falecido; II — Para próprios municipais. será permitida a homenagem de denominação para pessoas em vida; III- Para pessoas que ainda não foram homenageadas. ARTIGO 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º : Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 33