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norma nº 650/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 650 / 2001
Date 2001-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - APAE, DA TAXA DEVIDA PELOS A~TOS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELATIVO A RENOVAÇÃO DE ALVARÁ - ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E RENOVAÇÃO DE ALVARÁ - CERTIFICADO DE VISTORIA SANITÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.001.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
aos procuradores os valores respectivos mensalmente mediante processo
administrativo de pagamento iniciado pela Assessoria Jurídica.
ARTIGO 2º:— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. em especial a Lei nº. 53/83.
ILSONDELSO OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
abril do ano dois mil e um (19.04.2001).
Lá
o 19
“Autoriza o Poder Executivo a isentar a Associação de Pais e
Amigos de Excepcionais de São João da Boa Vista — APAE, da
Taxa devida pelos atos decorrentes do Poder de Polícia com relação
às ações de vigilância sanitária relativo a Renovação de Alvará —
Estabelecimentos de Assistência Médica Ambulatorial e Renovação
de Alvará — Certificado de Vistoria Sanitária referente ao exercício
de 2.001”.
(Projeto de Lei nº24. Prefeito Municipal. L.aert de Lima Teixeira- PSDB )
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a Associação de Pais e Amigos de
Excepcionais de São João da Boa Vista - APAF. da taxa devida pelos atos decorrentes do
Poder de Polícia com relação às ações de vigilância sanitária relativo a Renovação de
Alvará — Estabelecimentos de Assistência Médica Ambulatorial e Renovação de Alvará —
Certificado de Vistoria Sanitária referente ao exercício de 2.001”.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
32
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
abril do ano dois mil e um (19.04.2001).
0
LEINº 651, DE 27 DE ABRIL DE 2.001
"Dispõe sobre a regulamentação de denominação de vias,
logradouros e próprios municipais localizados no município de São
João da Boa Vista”
(Projeto de Lei nº07. Ver. Pastor José Edson Eleutério- PFL)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º : A denominação de vias. logradouros e próprios municipais, localizados no
município de São João da Boa Vista, indicada pelos Poderes Executivo e Legislativo,
deverá obedecer as normas contidas nessa regulamentação.
ARTIGO 2º : O autor da indicação somente poderá conferir homenagem a pessoas que.
reconhecidamente. tenham prestado relevante serviço ao Município ou nele se destacado
pela atuação exemplar na vida pública e particular, anexando currículo ao documento.
PARÁGRAFO ÚNICO : A indicação obedecerá aos seguintes critérios:
I- Para denominação de vias e logradouros públicos. somente será permitida para pessoas
que já tenham falecido;
II — Para próprios municipais. será permitida a homenagem de denominação para pessoas
em vida;
III- Para pessoas que ainda não foram homenageadas.
ARTIGO 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º : Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
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