norma nº 594/1991

com o desenvolvimento de programas de iniciação profissional do
menor de 12 a 18 anos, obedecendo a seguinte classificação téc-
nica:
11 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
11.01 - GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo-Auxílio
SENAI. .ceccrereccrcrre seres. «Cr$ 360.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1581 Assistência
15814830 Assistência ao Menor
15814832.65 Funcionamento das Atividades de
Assistência ao Menor............Cr$ 360.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito autorizado pelo artigo
anterior, será coberto com os recursos provenientes do excesso
de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro,
oriundos do repasse efetuado pelo Serviço Nacional da Indústria
-SENALI.
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposiçeos em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil nove
centos e noventa e um (23.12.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
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Dove ee o o so na nen es On a sa une a e ss oo asa a aa sao Ca sa a a o 0»
LEI Nº 594, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.991
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar!
No 142
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI:-
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza
do a abrir no Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade
da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional na importância to
tal de Cr$ 32.800.000,00 (trinta e dois milhões e oitocentos !
mil cruzeiros), visando ao reforço de dotações orçamentárias pa
ra atender Despesas de Custeio, de acordo com a seguinte clas-
sificação técnica:
O2 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.03 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos....Cr$ 28.500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070230 Divulgação Oficial
03070232.07 Funcionamento dos Serviços de
Comunicações. ......... 00.0... Cr$ 28.500.000,00
05 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.06 - SETOR DE SERVIÇOS GERAIS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos.....Cr$ 1.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
Cc.M c.12
0307
03070210
03070212.16
Administração
Administração Geral
Funcionamento do Setor de
Serviços Gerais... ...c.0 cc «« «Cr$ 1.000.000,00
15 - ADMINSITRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.02 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3130
3132
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos...Cr$ 3.550.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070210
03070212.62
Administração e Planejamento
Administração
Administração Geral
Despesas Diversas da Administração
Municipal......ccccc erre. «Cr$ 3.550.000,00
ARTIGO 2º:- O Crédito Autorizado pelo artigo an
terior, será coberto com os recursos provenientes das reduções
das seguintes dotações orçamentárias abaixo:
O2 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
3100
3130
3132
Despesas Correntes
Despesas de Custeio
Serviços de Terceiros e Encargos
Outros Serviços e Encargos...Cr$ 1.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03
0307
03070200
03070212.05
Administração e Plenejamento
Administração
Supervisão e Coordenação Superior
Funcionamento do Gabinete do
Prefeito......cccccsrenc esc Cr$ 1.000.000,00
O5 — DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.02 - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000
Despesas Correntes
No 143
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos...Cr$ 1.700.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
03 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
03070212.12 Funcionamento dos Serv.de Recursos
Humanos. .....cccccrccaro cc cc Cr$ 1.700.000,00
O9 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.08 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMCIA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3130 Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Outros Serviços e Encargos...Crê 1.600.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10 Habitação e Urbanismo
1060 Serviços de Utilidade Pública
10603270 Iluminação Pública
10603272.38 Manutenção da Iluminação
Pública.....cccerer correr ro «Cr$ 1.600.000,00
09 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
09.10 - CORPO DE BOMBEIROS MUNICIPAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4120 Equipamentos e Material Perma-
nente...ccccerercors rr eee e ce «Cr$ 28.500.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
06 Defesa Nacional e Segurança Públcia
0630 Segurança Pública
06301780 Defesa Contra Sinistros
06301781.01 Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente........... 0.0.0.0 «Cr$ 28.500.000,00
ARTIGO 3º:- Esta Lei entrará em vigor na data
C.M. Cc, 1£
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municiapl de São João da
Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de dezembro de mil nove
centos e noventa e um (23.12.1991).
FAUSTINO SIBIN FILHO
PRESIDENTE
LEI Nº 595, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1,991
"Dispõe sobre revigoração de Saldo Orçamentário
relativo à Crédito Adicional Especial".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
PROMULGA A SEGUINTE ...
LEI :—
ARTIGO 1º:- Fica o Executivo Municipal autoriza
do a revigorar para o Exercício Financeiros de 1.992, o saldo !
orçamentário dos recursos não utilizados e remanscentes do se
guinte Crédito Adicional Especial, na importância de Cr$.......
40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), autorizado pela
Lei Municipal nº 562, de 1º de outubro de 1.991, e regulamenta-
do através do Decreto nº 641, de 1º de outubro de 1.991, com
a finalidade de atender despesas de capital especificamente com
a aquisição de Equipamentos e Material Permanente destinados a
Unidade do Corpo de Bombeiros de São João da Boa Vista, confor-
me convênio celebrado entre Município e o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Integração Regional.
ARTIGO 2º:- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
1.992.