| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2001 |
| Date | 2001-04-30 |
| Ementa | A DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, INDICADA PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DEVERÁ OBEDECER AS NORMAS CONTIDAS NESSA REGULAMENTAÇÃO. |
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Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de abril do ano dois mil e um (19.04.2001). 0 LEINº 651, DE 27 DE ABRIL DE 2.001 "Dispõe sobre a regulamentação de denominação de vias, logradouros e próprios municipais localizados no município de São João da Boa Vista” (Projeto de Lei nº07. Ver. Pastor José Edson Eleutério- PFL) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: ARTIGO 1º : A denominação de vias. logradouros e próprios municipais, localizados no município de São João da Boa Vista, indicada pelos Poderes Executivo e Legislativo, deverá obedecer as normas contidas nessa regulamentação. ARTIGO 2º : O autor da indicação somente poderá conferir homenagem a pessoas que. reconhecidamente. tenham prestado relevante serviço ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, anexando currículo ao documento. PARÁGRAFO ÚNICO : A indicação obedecerá aos seguintes critérios: I- Para denominação de vias e logradouros públicos. somente será permitida para pessoas que já tenham falecido; II — Para próprios municipais. será permitida a homenagem de denominação para pessoas em vida; III- Para pessoas que ainda não foram homenageadas. ARTIGO 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º : Ficam revogadas todas as disposições em contrário. 33 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano dois mil e um (27.04.2001). nd LELNº 652, D E DE 2.001 "Denomina a Rua Oito do Jardim das Amoreiras de RUA NOEMI RUTH SOARES NEVES”. (Projeto de Lei nº09. Ver. Maria Teresinha de Jesus Pedrosa- PTB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA: RTI 1º :- Fica denominada RUA NOEMI RUTH SOARES NEVES a Rua Oito do Jardim das Amoreiras. ARTIGO 2º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de abril do ano dois mil e um (30.04.2001). e LEI Nº 653, DE 30 DE ABRIL DE 2.001 “Denomina a Rua Onze do Jardim das Amoreiras de RUA WALDEMAR ROSST”. (Projeto de Lei nºll. Ver. Maria Teresinha de Jesus Pedrosa- PTB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:- 34