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norma nº 651/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 651 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, INDICADA PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DEVERÁ OBEDECER AS NORMAS CONTIDAS NESSA REGULAMENTAÇÃO.
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Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de
abril do ano dois mil e um (19.04.2001).
0
LEINº 651, DE 27 DE ABRIL DE 2.001
"Dispõe sobre a regulamentação de denominação de vias,
logradouros e próprios municipais localizados no município de São
João da Boa Vista”
(Projeto de Lei nº07. Ver. Pastor José Edson Eleutério- PFL)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
ARTIGO 1º : A denominação de vias. logradouros e próprios municipais, localizados no
município de São João da Boa Vista, indicada pelos Poderes Executivo e Legislativo,
deverá obedecer as normas contidas nessa regulamentação.
ARTIGO 2º : O autor da indicação somente poderá conferir homenagem a pessoas que.
reconhecidamente. tenham prestado relevante serviço ao Município ou nele se destacado
pela atuação exemplar na vida pública e particular, anexando currículo ao documento.
PARÁGRAFO ÚNICO : A indicação obedecerá aos seguintes critérios:
I- Para denominação de vias e logradouros públicos. somente será permitida para pessoas
que já tenham falecido;
II — Para próprios municipais. será permitida a homenagem de denominação para pessoas
em vida;
III- Para pessoas que ainda não foram homenageadas.
ARTIGO 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º : Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de
abril do ano dois mil e um (27.04.2001).
nd
LELNº 652, D E DE 2.001
"Denomina a Rua Oito do Jardim das Amoreiras de
RUA NOEMI RUTH SOARES NEVES”.
(Projeto de Lei nº09. Ver. Maria Teresinha de Jesus Pedrosa- PTB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:
RTI 1º :- Fica denominada RUA NOEMI RUTH SOARES NEVES a Rua Oito do
Jardim das Amoreiras.
ARTIGO 2º :- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º :- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de abril
do ano dois mil e um (30.04.2001).
e
LEI Nº 653, DE 30 DE ABRIL DE 2.001
“Denomina a Rua Onze do Jardim das Amoreiras de
RUA WALDEMAR ROSST”.
(Projeto de Lei nºll. Ver. Maria Teresinha de Jesus Pedrosa- PTB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
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