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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 430/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 430 / 2000
Date 2000-03-03
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
native_id4236

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texto integral #

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LEI Nº430, DE 03 DE MARÇO DE 2000
"Dispõe sobre abertura de crédito adicional
p
especial”
(Projeto de Lei nº06, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:-
ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$
181.250,00 (cento e oitenta e um mil, duzentos e cingiienta reais),
destinados a atender despesas com a execução de obras “de
pavimentação asfáltica do Jardim Santarém, obedecendo a seguinte
classificação técnica:
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
410 Obras e Instalações... R$ 181.250,00
1691575.1034 Pavimentação Asfáltica-Jardim Santarém...R$ 181.250,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto
com a redução da seguinte dotação do orçamento vigente:
09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
4110 Obras e Instalações... R$ 181.250,00
1057316.1031] Habitações Urbanas- Lotes Urbanizados.....R$ 181.250,00
ARTIGO 3º:— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três
dias do mês de março do ano de dois mil (03.03.2000).

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