| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 430 / 2000 |
| Date | 2000-03-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
| native_id | 4236 |
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LEI Nº430, DE 03 DE MARÇO DE 2000 "Dispõe sobre abertura de crédito adicional p especial” (Projeto de Lei nº06, Prefeito Municipal, Laert de Lima Teixeira- PSDB) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:- ARTIGO 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 181.250,00 (cento e oitenta e um mil, duzentos e cingiienta reais), destinados a atender despesas com a execução de obras “de pavimentação asfáltica do Jardim Santarém, obedecendo a seguinte classificação técnica: 07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 07.01 - GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS 410 Obras e Instalações... R$ 181.250,00 1691575.1034 Pavimentação Asfáltica-Jardim Santarém...R$ 181.250,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com a redução da seguinte dotação do orçamento vigente: 09 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 4110 Obras e Instalações... R$ 181.250,00 1057316.1031] Habitações Urbanas- Lotes Urbanizados.....R$ 181.250,00 ARTIGO 3º:— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março do ano de dois mil (03.03.2000).