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norma nº 653/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 653 / 2001
Date 2001-05-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de maio do
ano dois mil e um (03.05.2001).
e
LELNº 655, DE 07 DE MAIO DE 2.001
“Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a
ações sócio- educativas e determina outras providências”
(Projeto de Lei nº35. Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, APROVA:-
ARTIGO 1º: Fica instituído. no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio- educativas.
$ 1º; São beneficiárias do programa instituído por esta lei as famílias com
renda familiar per capita até meio salário mínimo mensais e que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculadas em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com fregiiência escolar igual ou superior a
oitenta e cinco por cento.
82º: Para os fins do parágrafo anterior. considera-se:
I - família a unidade nuclear. eventualmente ampliada por outros indivíduos que
com ela possuam laços de parentesco. que forme um grupo doméstico, vivendo sob o
mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
If - para enquadramento na faixa etária. a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e
III - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos
auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
83º: O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per
capita fixado no $ 1º. desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa
original.
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: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 2º: O programa instituído por esta lei tem como objetivo incentivar e viabilizar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de
ações sócio- educativas de apoio aos trabalhos escolares. de alimentação e de práticas
desportivas e culturais em horário complementar das aulas.
8 1º: O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas
ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa.
8 2º: As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa - Escola”, instituído
pelo Governo Federal.
8 1º: Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir.
perante a União. as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão
ao referido programa.
8 2º: Compete ao Departamento de Promoção Social desempenhar as
funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional
de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa - Escola”.
ARTIGO 4º: Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências:
I - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $ 1º do artigo
2º;
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como
beneficiárias do programa;
HI - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiárias:
TV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa o
âmbito municipal:
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de
Renda Mínima "Bolsa - Escola":
VI - elaborar. aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
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p CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
8 1º; O conselho instituído nos termos deste artigo terá 6 membros titulares e
respectivos suplentes. nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das
seguintes entidades:
I- 1 representante do Poder Executivo;
IN - 1 representante do Departamento de Promoção Social;
HI - 1 representante do Departamento de Educação;
IV - 1 representante do Conselho Tutelar:
V- 1 representante da sociedade civil do Conselho de Alimentação Escolar;
VI - 1 representante da sociedade civil do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
82º: A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
reuniões.
$3º: E assegurado ao conselho de que trata este artigo. o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
ARTIGO 5º: As despesas com a contrapartida do município para a execução desta lei será
coberta com recursos da seguinte dotação 10.01-3132 - Classificação Programática
15814862.013. suplementada se necessário.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
ILSONDELSO BA A DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de maio do
ano de dois mil e um (07.05.2001).
e
LEINº DE 08 DE MAIO DE 2.001
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial”
(Projeto de Lei nº36, Preteito Municipal. Laert de Lima Teixeira- PSDB)
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